GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2022
LEI N°399/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°399/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Lei n°399/2022, de 30 de novembro de 2022.
Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Comunicação, Secretaria Extraordinária de Fomento e Desenvolvimento Regional, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal criar na Estrutura Administrativa do Município, a Secretaria Especial de Comunicação, (SECOM), Secretaria Extraordinária de Fomento e Desenvolvimento (SEDE) órgãos ligados Diretamente ao Gabinete do Prefeito.
§ 1° Os anexos II da Lei 290/2018 e Anexo II da Lei 346/2021, que dispõem acerca da estrutura organizacional básica dos cargos de provimento em comissão, do Poder Executivo Municipal, Passam a Vigorar de Acordo com o Anexo II desta Lei.
§ 2° Ficam acrescidos os itens 16, e 17 ao artigo 1º da Lei Municipal nº 287/2018, nos termos do Artigo 59, inciso I da Lei Orgânica do Município de Bonfim e Constituição Federal, com a seguinte redação:
I - "16" (Seção XVI) - Secretaria Especial de Comunicação, (SECOM), composta pelo quadro administrativo, competência e atividades constantes no Art. 3º desta Lei;
II – “17” (Seção XVII) -Secretaria Extraordinária de Fomento e Desenvolvimento (SEDE), com quadro administrativo, competência e descrição de atividades, descritos no art. 4º;
Art. 2º A dotação orçamentária necessária para a Criação das Secretarias Será oriunda do Orçamento da Administração Geral, com recursos próprios.
Art. 3º Á Secretaria Especial de Comunicação, (SECOM), órgão que integra a estrutura do Gabinete do Prefeito, Compete;
I – Executar a política de comunicação, publicidade e marketing;
II – Estimular a participação dos vários segmentos da sociedade de maneira individual e/ou organizada, visando discutir os problemas que lhes digam respeito, e propor soluções exequíveis;
III – Organizar e conduzir as reuniões preparatórias para a elaboração do Orçamento Municipal Participativo;
IV – Sistematizar e consolidar juntamente com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, os relatórios resultantes das reuniões preparatórias para a elaboração do Orçamento Municipal Participativo;
V – Manter permanente contato com as comunidades, com a finalidade de auxiliá-las nos encaminhamentos de interesse comunitário, sendo, portanto, elo de ligação, principalmente com os vários setores da Administração Municipal;
VI – Articular-se com as demais Secretarias Municipais, com o fim de agilizar e dinamizar a execução das ações dirigidas ao atendimento direto da população, de maneira eficiente e eficaz.
VII – Assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de ordem política a nível municipal, estadual, nacional e internacional.
VIII – Desempenhar as funções de relações públicas;
XIX – Representar, por ato expresso, o Prefeito Municipal;
X – Informar o chefe do executivo municipal as notícias e os fatos internos e externos do interesse da administração Municipal;
XI – Consolidar e dar redação final a pronunciamentos a serem feitos pelo chefe do poder executivo em solenidades públicas e dos meios de comunicação e Contatos.
XII – Exercer outras atividadescorrelatas ao cargo, bem como responder a questionamentos e documentos externos em conjunto com o gabinete civil.
Art. 4º - Secretaria Extraordinária de Fomento e Desenvolvimento (SEDE), tem como competência planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município, relativas à:
I – Estimular entre as pessoas o espírito associativo, contribuindo diretamente para a constituição e formalização de Associações, Cooperativas ou outros instrumentos de desenvolvimento e de representação legítimos da sociedade;
II – A política Municipal de fomento e desenvolvimento econômico;
III – As parcerias e cooperações nacionais e internacionais, em articulação com a Secretaria de Fomento e desenvolvimento do Estado, quanto às agendas que envolvam ações em conjunto;
IV – Às políticas públicas relativas à ciência, à tecnologia, ao fomento, à pesquisa e à inovação;
IV – Á geração e à aplicação do conhecimento científico e tecnológico, buscando parcerias com a iniciativa privada e instituições financeiras;
V – A gestão e à difusão de conhecimentos técnicos e científicos para o desenvolvimento tecnológico de empresas e da Administração Pública;
VI – As ações para o fortalecimento das cadeias produtivas com vistas a atração de investimentos para o Município e ao estímulo à produção e ao comércio local;
VII – As ações de fomento ao negócio, ao empreendedorismo individual e de agricultura familiar;
VIII - As ações de apoio e fomento à microempresa e à empresa de pequeno porte instaladas no Município;
IX As políticas de fomento ao artesanato, pequenos agricultores, e a produção nas Comunidades Indígenas;
X - As ações de desenvolvimento urbano, de desenvolvimento regional integrados e de apoio ao associativismo e cooperativismo municipal, à integração dos municípios e à política de consórcios públicos, no que compete ao Município;
XI – Ao apoio às demais secretarias do Município na articulação com a iniciativa privada, organizações não governamentais e organismos religiosos, organismos nacionais e internacionais para a elaboração de projetos de cooperação para o desenvolvimento regional, na Sede, Vilas, Projetos de Assentamentos e Comunidades Indígenas correspondentes;
XII – Demais ações e parcerias que são pertinentes, buscando o fomento e desenvolvimento do Município, visando geração de renda e oportunidade ao cidadão bonfinense.
Art. 6º - Fica autorizado a inclusão das Ações e metas inseridas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), para Manutenção das Secretarias, conforme discriminação no caput do Art. 1º desta Lei.
§ 1° – O Anexo II da Lei 346/2021, que trata do quadro de Provimento em comissão PMB/CC XX, passa a vigorar com o quantitativo disposto neste parágrafo:
CÓDIGO
CARGO
QUANT
VENC. INICIAL
TOTAL
PMB/CC-1
SECRETÁRIO MUNICIPAL
17
4.500,00
76.500,00
PMB/CC-1
SECRETÁRIO MUNICIPAL
17
3.000,00
51.000,00
PMB/CC-3
ASSESSOR ESPECIAL I
20
2.500,00
50.000,00
PMB/CC-5
ASSESSOR DE GABINETE
20
2.000,00
40.000,00
PMB/CC-7
ADMINISTRADOR REGIONAL
15
1.800,00
27.000,00
§ 2° – OS Cargos de Secretário Municipal e de Adjunto passam de 15 para 17, conforme quadro demonstrativo no parágrafo primeiro deste artigo;
§ 3° – Os cargos de Assessor especial, serão divididos em Assessor I, Criando 20 cargos, e Assessor II, permanecendo o número existente (25);
§ 4° – Os cargos de Administrador Regional passam de 8 para 15, criando-se ainda 20 cargos de Assessor de Gabinete, demonstrados no quadro do § 1, deste artigo.
Art. 7º - O anexo IV da Lei 290/2018, que trata das funções Gratificadas dos Servidores efetivos, alterado pela Lei 305/2019 de 28/ de junho de 2019, passa a vigorar conforme o disposto no anexo III desta Lei.
Art. 8º - Todos os demais cargos de nomenclatura PMB/CC 10, passarão a vigorar com o Valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), com base na proposta do novo Salário mínimo nacional referente a 2023.
Parágrafo Único – Os demais cargos e salários de provimento em Comissão, permanecem com os valores inalterados, conforme anexo II, parte integrante desta Lei;
I - O Salário base dos Servidores Efetivos será atualizado automaticamente, de acordo com o novo salário mínimo nacional, conforme disposto no Art. 3º da Lei 346/2021.
Art. 9º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua Publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, Revoga-se a Lei 305/2018, que altera o quadro IV da Lei 290/2018, e as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim – RR, em 30 de novembro de 2022.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE BONFIM
QUANTITATIVO DOS CARGOS
CARGOS
QUANTIDADE
EFETIVOS
392
EFETIVO SUPLEMENTAR ACS/ ACE
51
COMISSIONADOS
274
TOTAL
717
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
E FUNÇÕES DE ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA
(art. 37 PCCR)
CÓDIGO
CARGO
QUANT
VENC. INICIAL
TOTAL
PMB/CC-1
SECRETÁRIO MUNICIPAL
17
4.500,00
76.500,00
PMB/CC-1
SECRETARIO DO CONTROLE INTERNO
1
4.500,00
4.500,00
PMB/CC-1
CHEFE DE GABINETE
1
4.500,00
4.500,00
PMB/CC-1
REPRESENTANTE DA CAPITAL
1
4.500,00
4.500,00
PMB/CC-1
PRESIDENTE DA CPL
1
4.500,00
4.500,00
PMB/CC-1
PREGOEIRO
1
4.500,00
4.500,00
PMB/CC-2
SECRETÁRIO ADJUNTO
17
3.000,00
51.000,00
PMB/CC-2
SECRETARIO ADJUNTO DO CONTROLE INTERNO
1
3.000,00
3.000,00
PMB/CC-2
CHEFE ADJUNTO DE GABINETE
1
3.000,00
3.000,00
PMB/CC-2
CHEFE ADJUNTO DA REPRESENTAÇÃO
1
3.000,00
3.000,00
PMB/CC-2
VICE PRESIDENTE DA CPL
1
3.000,00
3.000,00
PMB/CC-2
OUVIDOR ADJUNTO
1
3.000,00
3.000,00
PMB/CC-3
ASSESSOR ESPECIAL I
20
2.500,00
50.000,00
PMB/CC-4
COORDENADOR GERAL DE PESSOAL
1
2.200,00
2.200,00
PMB/CC-4
COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITÁRIA NA SAÚDE
1
2.200,00
2.200,00
PMB/CC-4
COORDENADOR DE VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA NA SAÚDE
1
2.200,00
2.200,00
PMB/CC-4
COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1
2.200,00
2.200,00
PMB/CC-4
COORDENADOR DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NA SAÚDE
1
2.200,00
2.200,00
PMB/CC-4
COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
1
2.200,00
2.200,00
PMB/CC-4
COORDENADOR DO PROGRAMA DE IMUNIZAÇÃO E SAÚDE DA MULHER, DO HOMEM, DO IDOSO E DA CRIANÇA
1
2.200,00
2.200,00
PMB/CC-4
COORDENADOR DE ENDEMIAS
1
2.200,00
2.200,00
PMB/CC-4
COORDENADOR DO SETOR DE CADASTRO
1
2.200,00
2.200,00
PMB/CC-4
COORDENADOR DE PUBLICAÇÕES E TRANSPARÊNCIA
1
2.200,00
2.200,00
PMB/CC-4
COORDENADOR DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
1
2.200,00
2.200,00
PMB/CC-4
COORDENADOR GERAL DO CRAS
1
2.200,00
2.200,00
PMB/CC-4
COORDENADOR GERAL DO CREAS
1
2.200,00
2.200,00
PMB/CC-4
COORDENADOR GERAL DE PATRIMONIO
1
2.200,00
2.200,00
PMB/CC-4
COORDENADOR DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
1
2.200,00
2.200,00
PMB/CC-5
ASSESSOR DE GABINETE
20
2.000,00
40.000,00
PMB/CC-6
OUVIDOR PÚBLICO DO SUS
1
1.980,00
1.980,00
PMB/CC-6
OUVIDOR NA EDUCAÇÃO
1
1.980,00
1.980,00
PMB/CC-6
OUVIDOR NA ASSISTENCIA SOCIAL
1
1.980,00
1.980,00
PMB/CC-6
CONSELHEIRO TUTELAR
5
1.980,00
9.900,00
PMB/CC-7
ADMINISTRADOR REGIONAL
15
1.800,00
27.000,00
PMB/CC-8
DIRETOR GERAL DE TRANSPORTE
1
1.650,00
1.650,00
PMB/CC-8
DIRETOR DE PESSOAL NA SAÚDE
1
1.650,00
1.650,00
PMB/CC-8
DIRETOR DE PESSOAL NA EDUCAÇÃO
1
1.650,00
1.650,00
PMB/CC-8
DIRETOR DE VIGILANCIA EM SAÚDE
1
1.650,00
1.650,00
PMB/CC-8
DIRETOR DE PATRIMONIO DA SAÚDE
1
1.650,00
1.650,00
PMB/CC-8
DIRETOR DE PATRIMONIO DA EDUCAÇÃO
1
1.650,00
1.650,00
PMB/CC-8
DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E OBRAS
1
1.650,00
1.650,00
PMB/CC-8
DIRETOR DE PLAN. CONTROLE E AVALIAÇÃO NA SAÚDE
1
1.650,00
1.650,00
PMB/CC-8
DIRETOR DE TRANSPORTE NA EDUCAÇÃO
1
1.650,00
1.650,00
PMB/CC-8
DIRETOR DE URBANIZMO E LIMPEZA
1
1.650,00
1.650,00
PMB/CC-8
DIRETOR DE TRANSPORTE NA SAÚDE
1
1.650,00
1.650,00
PMB/CC-8
CHEFE DE ALMOXERIFADO NA SAÚDE
1
1.650,00
1.650,00
PMB/CC-8
SURPEVISOR DE ÁREA EM EPIDEMIOLOGIA
2
1.650,00
3.300,00
PMB/CC-8
BIBLIOTECÁRIO
1
1.650,00
1.650,00
PMB/CC-8
DIRETORIA DE CADASTRO E TRIBUTOS
1
1.650,00
1.650,00
PMB/CC-8
DIR. DO DEP. DE ACESSO A INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
1
1.650,00
1.650,00
PMB/CC-8
DIRETOR DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
1
1.650,00
1.650,00
PMB/CC-9
SECRETÁRIO ESPECIAL DE GABINETE
20
1.500,00
30.000,00
PMB/CC-10
ASSESSOR ESPECIAL II
25
1.400,00
35.000,00
PMB/CC-10
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL
1
1.400,00
1.400,00
PMB/CC-10
ASSESSOR DE OUVIDORIA
1
1.400,00
1.400,00
PMB/CC-10
MOTORISTA DO PREFEITO
1
1.400,00
1.400,00
PMB/CC-10
MOTORISTA DE REPRESENTAÇÃO
1
1.400,00
1.400,00
PMB/CC-10
CHEFE DE DIVISÃO
40
1.400,00
56.000,00
PMB/CC-10
CHEFE DE POSTO DE SAÚDE
6
1.400,00
8.400,00
PMB/CC-10
ASSESSOR DE SECRETARÍA
10
1.400,00
14.000,00
PMB/CC-10
ASSESSOR DE REPRESENTAÇÃO
3
1.400,00
3.690,00
PMB/CC-10
SECRETÁRIA DO GABINETE CIVIL
2
1.400,00
2.800,00
PMB/CC-10
AUXILIAR DE OUVIDORIA
1
1.400,00
1.400,00
PMB/CC-10
AUXILIAR DE REPRESENTAÇÃO
3
1.400,00
4.200,00
PMB/CC-10
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
10
1.400,00
14.000,00
PMB/CC-10
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
10
1.400,00
14.000,00
TOTAL
274
549.630,00
ANEXO III
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
(Arts. 34 e 35 do PCCR)
NÍVEL ESC.
CÓDIGO
NOMENCLATURA
VANT.
VAGAS
Ensino Superior
FC 1
Diretor de Departamento
50% N/S
10
FC 2
Assessoria e Planejamento
50% N/S
08
FC 3
Diretor de Fiscalização
50% N/S
04
Ensino médio
FC 4
Membro de CPL
50% N/M
02
FC 5
Membro de Controle Interno
50% N/M
02
FC 6
Membro de Comissão de Patrimônio
50% N/M
02
FC 7
Membro de Conselho Permanente
50% N/M
04
FC 8
Chefe de Departamento
50% N/M
20
TOTAL
52