SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de abril de 2016
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 210/2014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal nº 069, de 25 de maio de 2005, que versa sobre o Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Bonfim”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 13, da Lei nº 069, de 25 de maio de 2005, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 13 ...
§ 1º. Somente após o cumprimento do estágio probatório de 3 (Três) anos previsto na Constituição Federal e, nesta Lei, e adquirida a estabilidade, poderá ocorrer desenvolvimento na Carreira.
§2º. A estabilidade funcional como servidor será alcançada mediante aprovação pelo sistema de avaliação especial de desempenho, devendo para tanto ser alcançado nota nunca inferior a 30 pontos (nota 3,0), conforme Anexo VI desta Lei.
§3º. Os critérios, instruções e procedimentos de avaliação de desempenho a serem considerados para fins de estabilidade do servidor, no Estágio Probatório, estão definidosno Anexo VI desta Lei.
Art. 2º - O artigo 14, da Lei nº 069, de 25 de maio de 2005, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 14 ...
§ 1º. A progressão consiste na elevação vertical do servidor na carreira, em razão do resultado obtido no processo de avaliação de desempenho, associado a títulos e atividades, considerando-se ainda o tempo de efetivo exercício na última categoria de um determinado nível, bem como a assiduidade ao trabalho.
§ 2º. Os critérios, instruções e procedimentos de avaliação de desempenho e a apuração e valoração dos títulos e atividades a serem considerados na Progressão dos titulares de cargos efetivos das carreiras dos Níveis Básico, Médio e Superior, estão definidos no Anexo VII desta Lei.”
§ 3º. Para fins de progressão na carreira será considerado apto o servidor que alcançar 70 pontos (nota 7,0) na avaliação periódica de desempenho que ocorrerá anualmente, ressalvando-se, no entanto, o interstício de 3 (Três) anos na mesma categoria funcional para fins de uma nova progressão.
Art. 3º - O artigo 21º, da Lei nº 069, de 25 de maio de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações, conforme os anexos I, II, III e IV.
Art. 4º - Os demais artigos permanecem sem alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Bonfim, Estado de Roraima – 04 de dezembro 2014.
LISETE SPIES
Prefeita Municipal de Bonfim
Publicada de acordo com o disposto no art. 75, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Bonfim em 04 de dezembro de 2014.