GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2022
LEI Nº401, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO ESTADO DE RORAIMA, A SEREM AFETADOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº401, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO ESTADO DE RORAIMA, A SEREM AFETADOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR.
LEI Nº401, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO ESTADO DE RORAIMA, A SEREM AFETADOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM faz saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a doar ao Estado de Roraima os seguintes imóveis, de propriedade do Município de Bonfim/RR:
I – Lote terras urbano nº 151, Quadra 17, Bairro Cidade Nova, Setor 04, registrado no Serviços de Tabelionatos e Registros Públicos da Comarca de Bonfim/RR sob a matrícula nº 325, do livro 02, ficha 01, com os seguintes limites e metragens: Frente com a rua Maria Deolinda de Franco Megias, medindo 37,60 metros, fundos com parte do lote nº. 312, medindo 37,60 metros, lado direito com o lote 223, medindo 45 metros e lado esquerdo com parte dos lotes 422 e 110, medindo 45 metros, com área total de 1.692 m², tendo, ainda, área construída de 389,37m².
II – Lote de terras urbano nº 358, Quadra 18, Bairro Cidade Nova, Setor 04, registrado no Serviços de Tabelionatos e Registros Públicos da Comarca de Bonfim/RR sob a matrícula nº 125, do livro 02, ficha 01, com os seguintes limites e metragens: Frente com a rua Maria Deolinda de Franco Megias, medindo 80 metros, fundos com parte dos lotes nº. 80, 100, 120 e 140, medindo 80 metros, lado direito parte dos lotes nº. 418 e 60, medindo 50 metros e lado esquerdo com parte dos lotes 278 e 157, medindo 50 metros, com área total de 4.000 m², tendo, ainda, área construída de 535,680 m².
Art. 2º O imóveis descritos no art. 1º destinam-se ao funcionamento da Comarca de Bonfim, unidade judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima – TJRR.
Art. 3º O imóveis doados não poderão ter utilização diversa da prevista na presente lei, sob pena de reversão ao patrimônio municipal.
Art. 4º As despesas com escritura pública, desmembramento, registro cartorial, impostos e taxas correrão por conta do donatário.
Art. 5ª Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO – RR, 30 de novembro de 2022.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal de Bonfim