SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 4 de novembro de 2026
RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE. (74, I, DA LEI 14.133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 126/2026-SMAD. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026-SELCO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE. (74, I, DA LEI 14.133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 126/2026-SMAD. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026-SELCO.
RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE.
(74, I, da Lei 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 126/2026-SMAD.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026-SELCO.
DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE.
O Senhor Prefeito do Município de Bonfim-RR, RECONHECE a situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026-SELCO, fundamentada no artigo 74, I, da Lei Nº 14.133/2021, conforme Termo de Referência apenso aos autos.
OBJETO: Contratação direta do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Roraima - SEBRAE/RR, inscrito no CNPJ n° 04.685.236/0001-60, para prestação de serviços de assessoramento técnico por meio do Projeto Cidade Empreendedora, conforme escopo, produtos, ações e demais condições estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e proposta apresentada pela entidade.
CONTRATADA: EMPRESA: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE RORAIMA- SEBRAE/RR, CNPJ: 04.685.236/0001-60.
ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO: A estimativa dosvaloresé de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
DA RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.
Diante dos dados expostos e da documentação apresentada RATIFICA A SITUAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no Artigo 74, I, da Lei Nº 14.133/2021, conforme Termo de Referência e demais documentos apensos aos autos. Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torná-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, reconheço e ratifico o ato INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Publique-se nos meios oficiais de comunicação.
Bonfim-RR, em 03 de novembro de 2026.
ROMUALDO FEITOSA SILVA
Prefeito Municipal