GABINETE DO PREFEITO · 31 de janeiro de 2017
LEI N 264/2017 ALTERA PLANOS DE CARGOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DE CARREIRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 264/2017 ALTERA PLANOS DE CARGOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DE CARREIRA
LEI Nº 264/2017 DE 30 DE JANEIRO DE 2017.
Altera os anexos III, IV, V, VI, IX e X da Lei nº 191/2013, que versa sobre remuneração do Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Bonfim. Anexo IX / II da Lei 223/2015, que altera a lei 213/2015. Acrescenta Complementação de Vencimentos dos Servidores Municipais, para equiparação ao Salário Mínimo Vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Bonfim, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos III, IV, V, VI, IX e X da Lei nº 191/2013, que versa sobre remuneração do Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Bonfim, bem como o anexo IX / II da Lei 223/2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreira e Remuneração do Magistério, passando a vigorar acrescidos da coluna de Complementação de Vencimentos, para equiparação salarial, conforme o disposto nos anexos I, II, III, IV, V, e VI, desta Lei.
Art. 2º - Até a promulgação da lei que disponha sobre a instituição de novo Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores do Município, será mensalmente paga a título de complementação de vencimento, nominalmente identificada, dos servidores que percebam remuneração inferior a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) até o referido valor, na forma de parcela sobre a qual não incidirão quaisquer vantagens, a partir de 1º de Janeiro de 2017.
Parágrafo único – Os valores estabelecidos nos parâmetros do Caput deste artigo, serão aplicados e acrescidos ao salário base individual de cada servidor disposto na tabela de vencimento, totalizando um salário mínimo nacional.
I – Os valores a serem ajustados nos parâmetros desta lei, se aplicam apenas a equiparação do salário mínimo anual, sendo vedado a aplicação do percentual nos demais cargos constantes no quadro de servidores da Prefeitura.
Art. 3º - Os demais valores, bem como os dispositivos constantes nos anexos I, II, VII e VIII, da Lei 191/2013, que tratam das tabelas de vencimento, nomenclatura e progressão, serão alterados em Lei específica de reestruturação do plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), dos Servidores Municipais.
Art. 4º - O anexo IX/II que versa sobre quantitativo dos cargos efetivos do grupo de Apoio ao Magistério Municipal, passa a vigorar conforme o Anexo III desta lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de dotação orçamentárias específicas de cada Secretaria.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão ao dia 1 de janeiro de 2017.
Art. 7º - Ficam revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Bonfim – RR, em 30 de Janeiro de 2017.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal de Bonfim
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO ADMINISTRATIVO
CÓDIGO
CARGO
QUANT
VENC. INICIAL
Comp.
De Vencimento
TOTAL
PMB/NS-2
ADMINISTRADOR
2
1.563,10
-
3.126,20
PMB/NS-2
CONTADOR
2
1.563,10
-
3.126,20
PMB/NS-2
ENGENHEIRO CIVIL
2
1.563,10
-
3.126,20
PMB/NM-2
AGENTE ADMINISTRATIVO
16
780,00
157,00
14.992,00
PMB/NM-2
FISCAL DE OBRA E POSTURA
4
780,00
157,00
3.748,00
PMB/NM-2*
TÉCNICO AGRÍCOLA
2
780,00
157,00
1.874,00
PMB/NM-2*
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
4
780,00
157,00
3.748,00
PMB/NM-2*
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
2
780,00
157,00
1.874,00
PMB/NB-2***
MOTORISTA “C” E “D”
15
780,00
157,00
14.055,00
PMB/NB-2***
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA
2
780,00
157,00
1.874,00
PMB/NB-1
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
25
678,00
259,00
23.425,00
PMB/NB-2*
OPERADOR DE MÁQUINA LEVE
10
678,00
259,00
9.370,00
PMB/NB-2*
MÊCANICO
2
678,00
259,00
1.874,00
PMB/NB-1
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
38
678,00
259,00
35.606,00
PMB/NB-1
VIGIA
40
678,00
259,00
37.480,00
TOTAL
166
159.298,60
*CURSO TÉCNICO OU HABILITAÇÃO ESPECÍFICA NA ÁREA
** PARA EFEITOS DE VENCIMENTO EQUIPARA-SE AO NM-2.
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO SAÚDE
CÓDIGO
CARGO
QUANT
VENC. INICIAL
Comp.
De Vencimento
TOTAL
PMB/NS-2
ENFERMEIRO
6
1.563,10
-
9.378,60
PMB/NS-2
CIRURGIÃO DENTISTA
2
1.563,10
-
3.126,20
PMB/NS-2
FARMACÊUTICO
1
1.563,10
-
1.563,10
PMB/NS-2
MÉDICO CLÍNICO GERAL
2
1.563,10
-
3.126,20
PMB/NM-2*
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
4
780,00
157,00
3.748,00
PMB/NM-2*
AUXILIAR DE LABORATÓRIO
6
780,00
157,00
5.622,00
PMB/NM-1
ATENDENTE DE FARMÁCIA
10
780,00
157,00
9.370,00
PMB/NB-2*
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
20
678,00
259,00
18.740,00
PMB/NB-SAMU
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS
1
678,00
259,00
937,00
PMB/NM-SAMU*
CONDUTOR DE VEÍCULO DE URGÊNCIA
6
900,00
37,00
5.622,00
PMB/NM-SAMU*
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
6
1.050,00
-
6.300,00
PMB/NM-SAMU
TELEFONISTA, AUXILIAR DE REGULAÇÃO MÉDICA SAMU
3
800,00
137,00
2.811,00
TOTAL
67
70.344,10
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO DE APOIO AO MAGISTÉRIO
CÓDIGO
CARGO
QUANT
VENC. INICIAL
Comp.
De Vencimento
TOTAL
PMB/NM -2
AUXILIAR EDUCACIONAL
20
780,00
157,00
18.740,00
PMB/NB-1
MERENDEIRA
35
678,00
259,00
32.795,00
PMB/NB-1
ZELADOR
35
678,00
259,00
32.795,00
PMB/NM-2
ASSISTENTE DE ALUNO
18
780,00
157,00
16.866,00
PMB/NB 3
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS
30
788,00
149,00
28.110,00
PMB/NB-4
MOTORISTA ESCOLAR
06
1.100,00
-
6.600,00
TOTAL
144
135.906,00
ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CÓDIGO
CARGO
QUANT
VENC. INICIAL
Comp.
De Vencimento
TOTAL
PMB/CC-1
SECRETÁRIO MUNICIPAL
10
3.000,00
-
30.000,00
PMB/CC-1
CHEFE DO CONTROLE INTERNO
1
3.000,00
-
3.000,00
PMB/CC-1
CHEFE DE GABINETE
1
3.000,00
-
3.000,00
PMB/CC-1
REPRESENTANTE DA CAPITAL
1
3.000,00
-
3.000,00
PMB/CC-1
PRESIDENTE DA CPL
1
3.000,00
-
3.000,00
PMB/CC-2
COORDENADOR GERAL DO CRAS
1
1.300,00
-
1.300,00
PMB/CC-2
COORDENADOR GERAL DO CREAS
1
1.300,00
-
1.300,00
PMB/CC-3
COORDENADOR DO PBF
1
1.000,00
-
1.000,00
PMB/CC-3
SECRETÁRIA(O) EXECUTIVO(A) DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1
1.000,00
-
1.000,00
PMB/CC-4
ASSESOR ESPECIAL
10
825,00
112,00
9.370,00
PMB/CC-4
CONSELHEIRO TUTELAR
05
825,00
112,00
4.685,00
PMB/CC-5
MOTORISTA DO PREFEITO
01
780,00
157,00
937,00
PMB/CC-6
MOTORISTA DE REPRESENTAÇÃO
01
780,00
157,00
937,00
PMB/CC-6
CHEFE DE DIVISÃO
40
678,00
259,00
37.480,00
PMB/CC-6
ADMINISTRADOR REGIONAL
04
678,00
259,00
3.748,00
PMB/CC-6
ASSESSOR DE REPRESENTAÇÃO
02
678,00
259,00
1.874,00
PMB/CC-6
SECRETARIA DE GABINETE
02
678,00
259,00
1.874,00
PMB/CC-6
AUXILIAR DE REPRESENTAÇÃO
03
678,00
259,00
2.811,00
PMB/CC-6
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
04
678,00
259,00
3.748,00
TOTAL
90
114.064,00
ANEXO V
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUADRO SUPLEMENTAR
CÓDIGO
CARGO
QUANT
VENC. INICIAL
Comp.
De Vencimento
TOTAL
PMB/NB-3
COORDENADOR DE ENDEMIAS
1
900,00
37,00
937,00
PMB/NB-4
SUPERVISOR DE ÁREA
2
780,00
157,00
1.874,00
TOTAL
3
2.811,00
ANEXO VI
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO
CARGO
QUANT
VENC. INICIAL
Comp.
De Vencimento
TOTAL
PMB/NS-1
ADVOGADO
1
1.500,00
-
1.500,00
PMB/NS-1
ASSISTENTE SOCIAL
2
1.500,00
-
3.000,00
PMB/NS-1
PSICOLOGO
2
1.500,00
-
3.000,00
PMB/NS-1
PEDAGOGO
1
1.500,00
-
1.500,00
PMB/NM-2
AGENTE SOCIAL
2
678,00
259,00
1.874,00
PMB/NM-2
ORIENTADOR SOCIAL
1
678,00
259,00
937,00
PMB/NM-1
AGENTE ADMINISTRTAIVO
2
780,00
157,00
1.874,00
TOTAL
11
13.685,00