GABINETE DO PREFEITO · 15 de agosto de 2019
LEI Nº 307/2019 NOVA NOMENCLATURA - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRONTEIRA DE BONFIM (GCMFRON)
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 307/2019 NOVA NOMENCLATURA - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRONTEIRA DE BONFIM (GCMFRON)
LEI Nº 307/2019
ALTERA O ART.1º DA LEI:242/16. INCISO I- DA LEI: 287/18. CAPÍTULO III, ART.9º DA LEI: 290/18. PASSANDO A NOVA NOMECLATURA: GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRONTEIRA DE BONFIM (GCMFRON). E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo: Prefeito de Bonfim, Estado de Roraima, no uso de suas Atribuições, que lhe são conferidas por Lei, faço saber a todos os Munícipes de Bonfim, que o soberano Plenário da Câmara Municipal de Bonfim Aprovou e eu sanciono o seguinte PROJETO DE LEI:
Art.1º. Fica Alterada a Nomenclatura da: GUARDA MUNICIPAL DE BONFIM, com fundamento na Constituição Federal, Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município cuja competência e atribuições serão definidas na presente Lei.
Nome Atual
Nome Proposto
GUARDA MUNICIPAL
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRONTEIRA DE BONFIM (GCMFRON)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Bonfim-RR, 12 de agosto de 20019
JONER CHAGAS
Prefeito De Bonfim
JUSTIFICATIVA ao Projeto de Lei nº002/2019
ALTERA O ART.1º DA LEI:242/16. INCISO I- DA LEI: 287/18. CAPÍTULO III, ART.9º DA LEI: 290/18. PASSANDO A NOVA NOMECLATURA: GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRONTEIRA DE BONFIM (GCMFRON). E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores:
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que: Alterada a Nomenclatura da: GUARDA MUNICIPAL DE BONFIM, passando a ter a nova nomenclatura: GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BONFIM- GCMFRON, com fundamento na Constituição Federal, Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município cuja competência e atribuições serão definidas na presente Lei e dá outras providências.
A presente propositura tem como finalidade destacar o município de Bonfim no âmbito Federal e Estadual, por vir a ser o Primeiro Município de Roraima a implantar a GCMFRON. Ressaltando que a medida busca pleitear recursos Federais, no tocante da existência da política nacional que visa o fortalecimento das unidades de segurança na faixa de fronteira.
Ressalto ainda, com a mudança teremos maior facilidade em aprovar projetos e conquistar investimentos governamentais para que no término de sua implantação possamos aperfeiçoar nossa atuação.
Respeitosamente,
JONER CHAGAS
Prefeito De Bonfim