GABINETE DA PREFEITA · 30 de novembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 252/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 252/2016
“ Institui a Semana do Bebê no município de Bonfim e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONFIM, ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Bonfim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do município de Bonfim, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de Outubro de cada ano.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal,por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a promover, anualmente, a Semana do Bebê, na terceira semana do mês de maio, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município de Bonfim.
Art. 3º. A Semana do Bebê terá por objetivo:
I –contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 à 3 anos;
II –diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
III –informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância;
IV –conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no município de Bonfim, no âmbito intersecretarial e interinstitucional.
Art. 4º-A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 à 3 anos de idade, atendimento médico e psicológico.
Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e Parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da adolescência.
Art. 5º - caberá às Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, coordenar as realizações dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo a Prefeitura Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.
Art. 6º - Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial as Secretarias Municipais da Educação, Assistência Social e Saúde, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação,
prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, ainda, com a Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social para a realização da Semana de que trata esta Lei.
Art. 7º - Para a consecução da Semana do Bebê, a Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social, constituirão uma comissão, composta por cinco membros, podendo contar com a participação de representantes de Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bonfim, Estado de Roraima, em 06 de julho de 2016.
LISETE SPIES
Prefeita Municipal de Bonfim