GABINETE DO PREFEITO · 8 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL N 272/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N 272/2017
BONFIM (RR), 26 DE MAIO DE 2017
"FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E DA OURAS PROVIDENCIAS".
Joner Chagas, Prefeito do Município de Bonfim, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
FICA ABERTO NA LOA O CREDITO ESPECIAL
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Valor de R$ R$ 59.000,00 (Cinco e nove mil reais)com as seguintes classificações Programáticas:
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários á execução desta Lei, onde fica autorizado os recursos supra mencionados oriundos da União provenientes da FNAS.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito de Bonfim/RR, em 26 de Maio de 2017
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se.