GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2025
LEI N°466 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BONFIM (RR), CELEBRAR CONVÊNIOS, COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PARTICULARES E CONSÓRCIOS COM OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°466 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BONFIM (RR), CELEBRAR CONVÊNIOS, COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PARTICULARES E CONSÓRCIOS COM OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N°466/2025 DE 09 DE MAIO DE 2025.
“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo do Município de Bonfim (RR), celebrar convênios, com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 59, inciso XII, Da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com entidades públicas da esfera federal, estadual e municipal ou com particulares e consórcios com outros municípios.
§1º. Englobam-se, também, nas autorizações concedidas no caput deste artigo, as universidades públicas e privadas, as organizações não governamentais (ONG´s), as fundações, instituições bancárias, associações, cooperativas e demais entidades representativas de classes.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito de Bonfim (RR), 09 de maio de 2025.
ROMUALDO FEITOSA SILVA
Prefeito Municipal de Bonfim