GABINETE DO PREFEITO · 4 de março de 2021
LEI N 340/2021 - CONCEDE ABONO RESIDUAL DO FUNDEB AOS SERVIDORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, EM 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 340/2021 - CONCEDE ABONO RESIDUAL DO FUNDEB AOS SERVIDORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, EM 2020
LEI Nº 340/2021
BONFIM (RR), 03 DE MARÇO DE 2021.
Concede abono residual do Fundeb aos servidores da carreira do magistério municipal, em 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM, ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Bonfim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Concede abono residual do FUNDEB aos servidores da carreira do magistério municipal, em 2020, nos valores constantes do Anexo Único desta Lei.
§ 1º. O abono residual do FUNDEB será pago em caráter excepcional e não se incorpora ao vencimento ou proventos do servidor, para nenhum efeito legal, nem se constituirá parcela integrante da remuneração para quaisquer fins.
§ 2º. O abono será concedido em uma única parcela, em folha de pagamento específica para este fim.
§ 3º. Os valores do abono serão pagos proporcionalmente aos meses de efetivo exercício das funções do magistério, considerando o saldo remanescente dos recursos do FUNDEB, caso não tenha atingido o mínimo de sessenta por cento com a remuneração dos profissionais do magistério, apurado após o cumprimento de todas as obrigações referentes ao exercício de 2020.
§ 4º. O Valor Base (VB) para fins de cálculo corresponde a R$ 198,86 por mês;
§ 5º. Farão jus ao abono os servidores ativos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, em efetivo exercício das funções do magistério.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos de Bonfim e serão cobertas com recursos provenientes do superávit de arrecadação do FUNDEB, em 2020.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim, Estado de Roraima, em 03 de março de 2021.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal de Bonfim