GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2017
LEI N 278/2017 INSTALAÇÃO DE LOJAS FRANCAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 278/2017 INSTALAÇÃO DE LOJAS FRANCAS
LEI Nº 278/2017, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a instalação de lojas francas no Município de Bonfim, como mecanismo de desenvolvimento local e regional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a instalação de Lojas Francas (“free shops”) no perímetro urbano do Município de Bonfim do Estado de Roraima, nos termos da Lei Federal n° 12.723, de 09 de outubro de 2012, e da Portaria do Ministério da Fazenda n° 307, de 17 de julho de 2014, e alterações vigentes, para a comercialização de mercadorias nacionais e estrangeiras e com a finalidade de potencializar o desenvolvimento local e regional.
§1°. O local de instalação destinado às lojas de Free Shop será determinado de acordo com o plano diretor do Município, sendo regulamentados por decreto do Prefeito, que determinará as ruas e áreas a ser contempladas.
§2°. O Município deverá observar os regramentos e diretrizes previstas na Lei orgânica municipal e no Plano Diretor Participativo, como princípios básicos para realização da expedição de alvará de funcionamento aos estabelecimentos comerciais denominados Free Shop.
Art. 2°- A presente lei permite que a receita federal e demais organismos de fiscalização e regulamentação da legislação federal das esferas federal e estadual prospectem a instalação de lojas francas no território municipal em consonância com as legislações existentes no Município.
§1°Em caso de exceder da quota nas compras realizadas, o imposto devido deverá ser recolhido no próprio estabelecimento de FREE SHOP, através de sistema integrado com a Receita Federal.
§2° Os produtos a serem comercializados nas lojas francas obedecerão ao regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre, conforme previsto na Lei Federal n° 12.723, de 7 de outubro de 2012 e na regulamentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Art. 3° - O Município constituirá por decreto do Chefe do Executivo, Grupo Técnico para trabalhar na elaboração de legislações e normatizações municipais específicas para a regulamentação das Lojas Francas no que diz respeito ao horário comercial de funcionamento, alteração no zoneamento das localidades propícias para instalação de free shops, análise de projetos de grande porte, que por ventura surgirem no processo de implantação e demais providências necessárias.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, que estará coordenando a participação do município no processo de instalação de lojas francas.
Art. 8º As despesas decorrentes das contratações correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO – RR, 01 DE SETEMBRO DE 2017.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal de Bonfim