GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2020
DECRETO Nº 71/2020 INSTITUI GRUPO DE TRABALHO E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CONHECIMENTO PÚBLICO PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 71/2020 INSTITUI GRUPO DE TRABALHO E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CONHECIMENTO PÚBLICO PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 71/2020, Bonfim, 02 de ABRIL de 2020
Institui Grupo de Trabalho e regulamenta a realização de informações de conhecimento público para a elaboração da Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.
O Prefeito Municipal de Bonfim, Estado de Roraima, Senhor JONER CHAGAS , usando de suas atribuições conferidas por lei, DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Gabinete do Prefeito, Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar anteprojeto de lei das diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021.
Parágrafo único. O anteprojeto de que trata este artigo deverá ser apresentado, em sua redação final, no prazo de 30 dias contados a partir da data da publicação deste Decreto.
Art. 2º. O Grupo de Trabalho será composto por representantes da administração direta e indireta (Fundos) do Município, na seguinte conformidade:
I - Haverá apenas um representante, com o respectivo suplente, sendo que a administração direta, será representada pelas seguintes unidades administrativas:
a) Setor de Planejamento, encarregado da coordenação dos trabalhos;
b) Setor de Contabilidade;
c) Setor de Pessoal;
d) Setor de Obras e Serviços Urbanos;
e) Setor de Educação;
f) Setor de Saúde;
g) Setor de Assistência Social.
II - Os órgãos e entidades da administração indireta (Fundos) serão representados por apenas um mandatário e respectivo suplente.
Art. 3º. Os membros do Grupo de Trabalho serão indicados pelos respectivos dirigentes dos órgãos e unidades da administração direta e indireta (Fundos) no prazo de 05 dias contados a partir da publicação deste Decreto.
Art. 4º. A elaboração do anteprojeto de que trata este Decreto deverá obedecer as normas constantes dos arts. 165 e 169 da Constituição Federal, as disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000, e demais normas vigentes.
Parágrafo único. As metas e prioridades deverão ser estabelecidas em consonância com o Plano de Governo constantes do Plano Plurianual vigente.
Art. 5º. O Grupo de Trabalho não promoverá reuniões com a participação das associações de bairros, entidades representativas da sociedade civil e com a população em geral, para o estabelecimento das ações e metas a serem incluídas no anteprojeto de lei.
Art. 6º. As audiências públicas presenciais, neste momento serão substituídas pelo meio de comunicação eletrônico, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei da Transparência nº 131 de 27 de maio de 2009 e Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.