GABINETE DO PREFEITO · 3 de janeiro de 2024
LEI N°426/2023, DE 29 DE DEZEMBRO 2023 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA AGRICOLA - COMPAGRI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°426/2023, DE 29 DE DEZEMBRO 2023 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA AGRICOLA - COMPAGRI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n°426/2023, de 29 de dezembro 2023
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA AGRICOLA - COMPAGRI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, nos termos conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica criado o Conselho Municipal de Política Agrícola do Município de Bonfim,
vinculado as Secretarias Municipais de Fomento e Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente.
Art..2° - Ao Conselho Municipal de Política Agrícola do Município de Bonfim compete:
I - Estimular e promover propostas de políticas agrícolas e a realização de estudos e pesquisas, sobre problemas agropecuários e de abastecimento do Município;
II - Promover, controlar e avaliar a execução da política agrícola e de abastecimento, para fiel cumprimento dos seus objetivos e adequada aplicação dos recursos destinados ao setor;
III - Identificar as prioridades a serem definidas no plano de diretrizes agrícolas, tendo em vista as aptidões econômicas e sociais e os recursos naturais dos diferentes ecossistemas do Município;
IV - Contribuir na elaboração dos programas plurianuais e planos anuais e de safra, sugerindo metas e prioridades para o aprimoramento e integração institucional de política agrícola;
V - Assessorar o governo do Município, através das Secretarias Municipais de Fomento e Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente, na execução da política agropecuária de Bonfim e na compatibilização programática das atividades dos vários órgãos nela envolvidos;
VI - Opinar sobre a legislação relacionada com o setor agrícola;
VII - Manter intercâmbio permanente com outras entidades congêneres para aperfeiçoamento das propostas de política agrícola; e
VIII - consultar as entidades privadas para identificação das necessidades setoriais.
Art. 3° - O Conselho Municipal de Política Agrícola do município de Bonfim será presidido pelo Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária, e integrado pelos seguintes membros:
a) 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Regional Municipal;
b) 1 (um) representante da Secretaria de Agricultura Municipal;
c) 1 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente;
d) 1 (um) representante de um Banco Oficial;
e) 1 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;
f) 1 (um) representante da Colônia dos Pescadores
g) 1 (um) representante da Pecuária de Corte e Leite (se tiver no município);
h) 1 (um) representante dos Produtores rurais agricultura familiar;
i) 1 (um) representante das Comunidades Indígenas
j) 1 (um) representante da ADERR
k) 1 (um) representante do IATER
l) 1 (um) representante do MAPA/RR
Parágrafo Único - Os membros do Conselho Municipal de Política Agrícola e respectivos
suplentes são designados pelo Prefeito do Município, mediante indicações encaminhadas ao Secretário de Agricultura Municipal, pelos órgãos e entidades que representam.
Art. 4°. - O Conselho Municipal de Política Agrícola contará com uma Secretaria Executiva, que lhe dará apoio técnico e administrativo.
Art. 5° - A estrutura funcional do COMPAGRI será integrada por Câmaras Setoriais especializadas, criadas e nominadas de conformidade com o setor, sendo seus trabalhos coordenados pela Secretaria Executiva.
Parágrafo Único - Compete ao Secretário Municipal de Agricultura, a instalação das Câmaras Setoriais.
Art. 6° - O Secretário Municipal de Agricultura, dentro de 30 (trinta) dias, submeterá ao Prefeito do Município o Regimento Interno do Conselho, para elaboração de decreto regulamentando-o.
Art. 7 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim – RR, em 29 de dezembro de 2023.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal