GABINETE DO PREFEITO · 1 de junho de 2023
LEI N°412 / 2023, DE 31 DE MAIO DE 2023. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA A ADMINISTRADOR REGIONAL NAS COMUNIDADES INDÍGENAS DO MUNICÍPIO DE BONFIM - RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°412 / 2023, DE 31 DE MAIO DE 2023. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA A ADMINISTRADOR REGIONAL NAS COMUNIDADES INDÍGENAS DO MUNICÍPIO DE BONFIM - RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n°412 / 2023, de 31 de maio de 2023.
Dispõe sobre a criação de cargos para a Administrador Regional nas Comunidades Indígenas do Município de Bonfim - RR e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 59, inciso XII, Da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados, no âmbito da Administração Regional do Município de Bonfim-RR, os seguintes cargos de provimento em comissão, conforme tabela Abaixo:
NOMENC.
NOME DO CARGO
QTD
V. UNIT.
V. TOTAL
PMB/CC-07
Administrador Regional indígena
17
1.800,00
30.600,00
Art. 2º Os cargos de provimento em comissão criados por esta lei irão contemplar as Seguintes comunidades indígenas, pertencentes ao Município;
I - Bom Jesus;
II – Jabuti;
III - São João;
IV – Pium;
V - Cachoeira do sapo;
VI – Cumarú;
VII – Manoá;
VIII – Novo Paraízo;
IX – Murirú;
X - Alto Arraia;
XI - São Domingos;
XII - Moscou;
XIII – Jacamim;
XIV –Marupá;
XV – Wapum;
XVI – Agua Boa; e
XVII – Ponto Cinco.
Art. 3º - Os Cargos de Provimento em Comissão, Serão de livre Nomeação e Exoneração do Prefeito Municipal, podendo ser destinado a Tuxaua, Vice tuxaua, Capataz, ou membros da comunidade indígena, que tenha habilidade e flexibilidade, para representar o Município nas demandas da Comunidade, e demais atribuições destinadas aos Administradores Regionais e Indígenas.
Parágrafo Único: A remuneração de que trata o artigo anterior, corresponderá aos valores estipulados no anexo II dessa Lei, para os cargos de provimento em Comissão PMB/CC 07.
Art. 4º A jornada de trabalho para os cargos criados por esta lei será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 5º A dotação Orçamentária para pagamento dos Proventos dos cargos criados nesta Lei, serão provenientes dos Recursos Próprios da Administração Geral, Prevista no orçamento do Município, e deverá ser incluso no Elemento de Despesa da Secretaria Municipal de Administração.