SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE · 7 de julho de 2026
CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO N° 065/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO N° 065/2026
CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO N° 065/2026
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMA, no uso de suas atribuições e competências, em conformidade com o disposto na Lei complementar n° 109/2010, Lei Municipal n° 0117/2010, que trata da Política de Meio Ambiente e qualidade de Vida do Município de Bonfim, Lei complementar n° 140/2011, de acordo com o sistema de Licenciamento de Atividades Potencialmente Poluidoras instituído através da Lei complementar n° 007 de agosto de 1984, resolve Certificar para desenvolvimento da atividade descrita, nos termos específicos:
DETENTOR:
NOME/RAZÃO SOCIAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
CNPJ: 04.056.214/0001-30
ENDEREÇO: RUA JOÃO LOPEZ DE MAGALHÃES, Nº 185, BAIRRO CENTRO, CEP: 69.380-000, MUNICÍPIO DE BONFIM – RR.
ATIVIDADE: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL E PRAÇA NA COMUNIDADE INDIGENA JABUTI- NO MUNICÍPIO DE BONFIM-RR.
PROJETO BÁSICO Nº 003/2026.
Observações:
Esta licença é válida exclusivamente para a atividade supracitada. Qualquer alteração deverá ser comunicada imediatamente à SEMMA, sob pena das sanções cabíveis. Devem ser observadas as condições estabelecidas neste documento e em seus anexos, que, embora não transcritos, integram o presente instrumento.
A validade desta licença poderá depender da obtenção e manutenção de autorizações ou documentos expedidos por autoridades competentes das esferas municipal, estadual e federal. O descumprimento das condições estabelecidas poderá acarretar a suspensão ou o cancelamento da licença, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
A Certidão Ambiental é emitida após análise técnica, sob supervisão e aprovação de responsável técnico devidamente habilitado, que atesta a conformidade da atividade com a legislação ambiental vigente.
ESTA LICENÇA TERÁ A VALIDADE DE 01 ANO A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO.
Bonfim – RR, 03 de julho de 2026.
ISAIAS FELIPE SANTOS COSTA
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Decreto nº 152/2026
Av. São Sebastião, s/n° – Centro – Bonfim – RR - CEP.: 69.380-000
CNPJ: 04.056.214/0001-30
Email: semma.bonfim@outlook.com
CONDICIONANTES DESTA LICENÇA
Cumprimento das exigências abaixo relacionadas:
A licença ambiental deve estar em local de fácil visibilidade pelos órgãos
fiscalizadores;
Caso ocorra algum imprevisto comunicar imediatamente a SEMMA;