GABINETE DO PREFEITO · 16 de agosto de 2019
LEI N 309/2019 FIXA O VALOR DO VENCIMENTO MENSAL A SER PAGO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE BONFIM-RR, EM CONSONÂNCIA AS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 309/2019 FIXA O VALOR DO VENCIMENTO MENSAL A SER PAGO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE BONFIM-RR, EM CONSONÂNCIA AS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
LEI Nº 309, DE 15 DE AGOSTO DE 2019
Fixa o valor do vencimento mensal a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do município de Bonfim-RR, em consonância as determinações da Lei Federal 13.708, de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento básico mensal a ser pago para o cargo de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Município de Bonfim - RR, passa a ser de R$ 1.550,00 (hum mil quinhentos e cinquenta reais), nos termos da Lei Federal 13.708, de 14 de agosto de 2018 , obedecido o seguinte escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo único. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida, para garantia do piso salarial previsto na Lei 13.708, de 14 de agosto de 2018, será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 2º As dotações financeiras necessárias para a consecução desta Lei estão previstas no Orçamento público vigente e constarão nos orçamentos dos exercícios futuros.
Art. 3º Fica alterado o Anexo X da Lei nº. 290 de 02 de maio de 2018 que passa a vigorar conforme o disposto no Anexo desta lei.
I – O anexo citado no caput deste artigo, estará incorporado no Plano de Cargos Salários e Carreira dos servidores - Lei nº. 290 de 02 de maio de 2018, inseridos com a nova redação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2019.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO – RR,15 de agosto de 2019.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal de Bonfim