GABINETE DO PREFEITO · 18 de abril de 2019
LEI N 300/2019 AUTORIZADO A ADERIR AO PROGRAMA DE EFICIÊNCIA MUNICIPAL AO SETOR PÚBLICO, JUNTO AO BANCO DO BRASIL, NA MODALIDADE AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E MÁQUINAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 300/2019 AUTORIZADO A ADERIR AO PROGRAMA DE EFICIÊNCIA MUNICIPAL AO SETOR PÚBLICO, JUNTO AO BANCO DO BRASIL, NA MODALIDADE AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E MÁQUINAS.
LEI nº 300/19, de 17 de Abril de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM -, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa de Eficiência Municipal ao Setor Público, junto ao Banco do Brasil, na modalidade Aquisição de Bens, Serviços e Máquinas.
Art. 2º - A adesão ao Programa de Eficiência Municipal ao Setor Público propiciará o aporte de recursos ao Município para a Aquisição de Bens (máquinas pesadas) que viabilize a Município de Bonfim.
Art. 3º - Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos mencionados no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao Banco do Brasil S/A, com recursos do Programa de Eficiência Municipal ao Setor Público, na modalidade de Aquisição de Bens, Serviços e Máquinas, até o montante de R$ 1.875.547,00 (um milhão oitocentos e setenta e cinco mil quinhentos e quarenta e sete reais).
§1º - A Modalidade de Aquisição de Bens, Serviços e Máquinas tem o prazo de financiamento de até 60 (sessenta) meses, incluindo o prazo de carência de até 06 (seis) meses e pagamento em parcelas mensais.
§2º - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS/ISS e/ou FPM, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito.
Art. 4º - Para dar continuidade ao Programa de Eficiência Municipal ao Setor Público, o Poder Executivo consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias a formação do Programa, bem como para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados.
Art. 5º - Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o Município pagará a obrigação creditícia contraída com recursos orçamentário-financeiros próprios, devendo os encargos a serem estabelecidos limitar-se à indexação praticada no mercado atual em relação ao Poder Público.
Art. 6º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bonfim – RR, 17 de abril de 2019.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal