GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2024
LEI Nº431/ 2024 ATUALIZA AS TABELAS DE PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 402/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº431/ 2024 ATUALIZA AS TABELAS DE PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 402/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº431/ 2024, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
ATUALIZA AS TABELAS DE PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 402/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO INTEGRADO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E PESSOAL DE APOIO DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE BONFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Bonfim, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a atualização das tabelas de PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO instituídas e implantadas pela LEI MUNICIPAL Nº 402/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, que dispõe do Plano de Cargo, Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal e do pessoal de apoio da Rede de Ensino Municipal de Bonfim, e institui o Estatuto do Magistério Municipal e do apoio ao Magistério.
Parágrafo primeiro - Ficam atualizadas as tabelas contidas nos ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X da LEI MUNICIPAL Nº 402/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, que passam a vigorar conforme os Anexos desta Lei.
Parágrafo segundo - Os percentuais para atualização salarial relativo à promoção por titulação e progressão por tempo de serviço na carreira dos cargos do Nível Fundamental, Médio e Superior, do Magistério Público Municipal e Apoio ao Magistério, são os constantes dos Anexos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, e X desta Lei
Art. 2° - Por conseguinte, fica alterado o Artigo 42, da LEI MUNICIPAL Nº 402/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO XVI
DO SALÁRIO BASE E DAS TABELAS DE PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO
Art. 42º – O salário básico (salário base) do profissional de nível superior dos servidores do Magistério Público observará o piso nacional na sua proporcionalidade de horas trabalhadas.
(...)
§ 3º A - (REVOGADO).
§ 3º B - (REVOGADO).
§ 4º - (REVOGADO).
(...)
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, inclusive os ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X da LEI MUNICIPAL Nº 402/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Art. 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com sua eficácia e efeitos financeiros retroagindo a partir de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito de Bonfim, RR, 13 de Março de 2024.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal de Bonfim
ANEXO II
CARGO EFETIVO – PROFESSOR ESPECIAL – EM EXTINÇÃO e
CARGO EFETIVO – PROFESSOR I – EM EXTINÇÃO
JORNADA DE TRABALHO: 25 HORAS SEMANAIS
Classes
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
Nível A
2.403,52
2.487,64
2.571,76
2.655,88
2.740,01
2.824,13
2.908,25
2.992,38
3.076,50
3.160,62
Nível B
2.862,85
2.963,04
3.063,24
3.163,44
3.263,64
3.363,84
3.464,04
3.564,24
3.664,44
3.764,64
Nível C
2.943,87
3.046,90
3.149,94
3.252,97
3.356,01
3.459,04
3.562,08
3.665,11
3.768,15
3.871,18
Legenda:
Nível A – Professor Especial – Formação em nível médio, na modalidade normal ou magistério.
Nível B – Professor de Educação Infantil (antigo cargo de Professor I) – Formação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior.
Nível C – Professor Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.
ANEXO III
CARGO EFETIVO – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PEI
JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS
Classes
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
Nível A
3.110,00
3.218,85
3.327,70
3.436,55
3.545,40
3.654,25
3.763,10
3.871,95
3.980,80
4.089,65
Nível B
3.435,43
3.555,67
3.675,91
3.796,15
3.916,39
4.036,63
4.156,87
4.277,11
4.397,35
4.517,59
Nível C
3.861,06
3.996,19
4.131,33
4.266,47
4.401,60
4.536,74
4.671,88
4.807,01
4.942,15
5.077,29
Nível D
4.061,06
4.203,19
4.345,33
4.487,47
4.629,60
4.771,74
4.913,88
5.056,01
5.198,15
5.340,29
Nível E
4.202,07
4.349,14
4.496,21
4.643,28
4.790,35
4.937,43
5.084,50
5.231,57
5.378,64
5.525,72
Legenda:
Nível A – Professor Especial – Formação em nível médio, na modalidade normal ou magistério.
Nível B – Professor de Educação Infantil – Formação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia.
Nível C – Professor Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.
Nível D – Mestre – Formação em nível de mestrado em cursos na área da Educação Básica.
Nível E – Doutor – Formação em nível de doutorado em cursos na área da Educação Básica.
ANEXO IV
CARGO EFETIVO – PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – PEF
JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS
Classes
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
Nível A
3.110,00
3.218,85
3.327,70
3.436,55
3.545,40
3.654,25
3.763,10
3.871,95
3.980,80
4.089,65
Nível B
3.435,43
3.555,67
3.675,91
3.796,15
3.916,39
4.036,63
4.156,87
4.277,11
4.397,35
4.517,59
Nível C
3.861,06
3.996,19
4.131,33
4.266,47
4.401,60
4.536,74
4.671,88
4.807,01
4.942,15
5.077,29
Nível D
4.061,06
4.203,19
4.345,33
4.487,47
4.629,60
4.771,74
4.913,88
5.056,01
5.198,15
5.340,29
Nível E
4.202,07
4.349,14
4.496,21
4.643,28
4.790,35
4.937,43
5.084,50
5.231,57
5.378,64
5.525,72
Legenda:
Nível A – Professor Especial – Formação em nível médio, na modalidade normal ou magistério.
Nível B – Professor de Educação Fundamental – Formação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou outros cursos de Licenciatura Plena.
Nível C – Professor Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.
Nível D – Mestre – Formação em nível de mestrado em cursos na área da Educação Básica.
Nível E – Doutor – Formação em nível de doutorado em cursos na área da Educação Básica.
ANEXO V
CARGO EFETIVO: PROFESSOR DE LÍNGUA MATERNA – LM
JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS
Classes
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
Nível A
2.884,22
2.985,16
3.086,11
3.187,06
3.288,01
3.388,95
3.489,90
3.590,85
3.691,80
3.792,74
Nível B
3.435,43
3.555,67
3.675,91
3.796,15
3.916,39
4.036,63
4.156,87
4.277,11
4.397,35
4.517,59
Nível C
3.861,06
3.996,19
4.131,33
4.266,47
4.401,60
4.536,74
4.671,88
4.807,01
4.942,15
5.077,29
Nível D
4.061,06
4.203,19
4.345,33
4.487,47
4.629,60
4.771,74
4.913,88
5.056,01
5.198,15
5.340,29
Nível E
4.202,07
4.349,14
4.496,21
4.643,28
4.790,35
4.937,43
5.084,50
5.231,57
5.378,64
5.525,72
Legenda:
Nível A – Professor de Língua Materna – Formação em nível médio, na modalidade normal ou magistério.
Nível B – Professor de Língua Materna e de Educação Infantil – Formação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia.
Nível C – Professor Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.
Nível D – Mestre – Formação em nível de mestrado em cursos na área da Educação Básica.
Nível E – Doutor – Formação em nível de doutorado em cursos na área da Educação Básica.
ANEXO VI
CARGO EFETIVO – ORIENTADOR PEDAGÓGICO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
Classes
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
Nível B
4.580,57
4.740,88
4.901,20
5.061,52
5.221,84
5.382,16
5.542,48
5.702,80
5.863,12
6.023,44
Nível C
4.930,19
5.102,74
5.275,30
5.447,85
5.620,41
5.792,97
5.965,52
6.138,08
6.310,64
6.483,19
Nível D
5.500,02
6.692,52
5.885,02
6.077,52
6.270,02
6.462,52
6.655,02
6.847,52
7.040,02
7.232,52
Nível E
6.001,20
6.211,24
6.421,28
6.631,32
6.841,36
7.051,41
7.261,45
7.471,49
7.681,53
7.891,57
Legenda:
Nível B – Orientador Pedagógico – Formação em Nível Superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou outros cursos de Licenciatura Plena com Pós-graduação em Pedagogia.
Nível C – Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.
Nível D – Mestre – Formação em nível de mestrado em cursos na área da Educação Básica.
Nível E – Doutor – Formação em nível de doutorado em cursos na área da Educação Básica.
ANEXO VII
CARGO EFETIVO – PSICOPEDAGOGO/ NUTRICIONISTA RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT) / PSICÓLOGO ESCOLAR / ASSISTENTE SOCIAL ESCOLAR
JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS
Classes
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
Nível B
3.845,63
3.980,22
4.114,82
4.249,42
4.384,01
4.518,61
4.653,21
4.787,80
4.922,40
5.057,00
Nível C
4.230,19
4.378,24
4.526,30
4.674,36
4.822,42
4.970,47
5.118,53
5.266,59
5.414,64
5.562,70
Nível D
4.807,03
4.975,28
5.143,53
5.311,77
5.480,02
5.648,26
5.816,51
5.984,76
6.153,00
6.321,25
Nível E
5.383,88
5.572,31
5.760,75
5.949,18
6.137,62
6.326,06
6.514,49
6.702,93
6.891,36
7.079,80
Legenda:
Nível B – Psicopedagogo – Formação em Nível Superior em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia com Pós-graduação em Psicopedagogia, ou Curso de Psicologia com Pós-graduação em Psicopedagogia.
Nível B – Nutricionista Responsável Técnico (RT) – Formação em Nível Superior, em Curso de Nutricionista.
Nível B – Psicólogo Escolar – Formação em Nível Superior, em Curso de Psicologia.
Nível B – Assistente Social Escolar – Formação em Nível Superior, em Curso de Psicologia.
Nível C – Pós-graduado Psicopedagogo – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em Psicopedagogia e apresentar mais outra formação de pós-graduação lato sensu na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.
Nível C – Pós-graduado (Nutricionista, Psicólogo Escolar e Assistente Social) – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.
Nível D – Mestre – Formação em nível de mestrado em cursos na área da Educação Básica.
Nível E – Doutor – Formação em nível de doutorado em cursos na área da Educação Básica.
ANEXO VIII
CARGO EFETIVO – APOIO AO MAGISTÉRIO – NÍVEL FUNDAMENTAL
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
Classes
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
Fundamental
1.527,43
1.580,89
1.634,35
1.687,81
1.741,27
1.912,23
1.969,19
2.026,15
2.083,11
2.140,07
Nível A
1.603,80
1.659,93
1.716,06
1.772,19
1.828,33
2.001,96
2.061,59
2.121,23
2.180,86
2.240,49
Nível B
1.680,18
1.738,98
1.797,79
1.856,59
1.915,40
2.091,71
2.154,01
2.216,32
2.278,63
2.340,93
Nível C
1.909,29
1.976,11
2.042,94
2.109,76
2.176,59
2.243,41
2.310,24
2.377,06
2.443,89
2.510,71
Nível D
2.138,40
2.213,24
2.288,08
2.362,93
2.437,77
2.512,62
2.587,46
2.662,30
2.737,15
2.811,99
Legenda:
Fundamental – Formação em nível fundamental.
Nível A – Formação em nível médio, portando certificado de ensino médio ou curso técnico ou certificação de conclusão do ensino médio.
Nível B – Formação em nível superior, portando diploma de graduação.
Nível C – Formação em nível de pós-graduação, portando diploma de pós graduação.
Nível D – Formação em nível de mestrado.
ANEXO IX
CARGO EFETIVO – APOIO AO MAGISTÉRIO – NÍVEL MÉDIO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE DE ALUNO e AUXILIAR EDUCACIONAL
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
Classes
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
Nível A
1.745,64
1.806,73
1.867,83
1.928,93
1.990,02
2.168,62
2.233,22
2.297,82
2.362,41
2.427,01
Nível B
1.832,92
1.897,07
1.961,22
2.025,37
2.089,52
2.271,18
2.338,83
2.406,48
2.474,13
2.541,78
Nível C
1.920,20
1.987,40
2.054,61
2.121,82
2.189,02
2.373,73
2.444,44
2.515,14
2.585,85
2.656,56
Nível D
2.182,05
2.258,42
2.334,79
2.411,16
2.487,53
2.563,90
2.640,28
2.716,65
2.793,02
2.869,39
Nível E
2.443,89
2.529,42
2.614,96
2.700,49
2.786,03
2.871,57
2.957,10
3.042,64
3.128,17
3.213,71
Legenda: U
Nível A – Formação em nível médio.
Nível B – Formação em nível superior, portando diploma de graduação na área ou curso técnico na área.
Nível C – Formação em nível de pós-graduação, portando diploma de pós graduação.
Nível D – Formação em nível de mestrado.
Nível E – Formação em nível de doutorado.
ANEXO X
CARGO EFETIVO – APOIO AO MAGISTÉRIO – NÍVEL MÉDIO: CUIDADOR DE ALUNO E TÉCNICO EM NUTRIÇÃO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
Classes
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
Nível A
1.861,16
1.926,30
1.991,44
2.056,58
2.121,72
2.186,86
2.252,00
2.317,14
2.382,28
2.447,42
Nível B
1.954,21
2.022,60
2.091,00
2.159,40
2.227,79
2.296,19
2.364,59
2.432,99
2.501,38
2.569,78
Nível C
2.047,27
2.118,92
2.190,57
2.262,23
2.333,88
2.405,54
2.477,19
2.548,85
2.620,50
2.692,16
Nível D
2.326,45
2.407,87
2.489,30
2.570,72
2.652,15
2.733,57
2.815,00
2.896,43
2.977,85
3.059,28
Nível E
2.605,62
2.696,81
2.788,01
2.879,21
2.970,40
3.061,60
3.152,80
3.243,99
3.335,19
3.426,39
Legenda:
Nível A – Formação em nível médio.
Nível B – Formação em nível superior, portando diploma de graduação na área ou curso técnico na área.
Nível C – Formação em nível de pós-graduação, portando diploma de pós graduação.
Nível D – Formação em nível de mestrado.
Nível E – Formação em nível de doutorado.