GABINETE DO PREFEITO · 11 de janeiro de 2021
LEI N 336/2020 - ESTABELECE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ADESÃO E REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS NA EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS PROVENIENTE DA LEI Nº 14.017/2020 - DENOMINADA LEI ALDIR BLANC, QUE TEM O INTUITO DE PROMOVER AÇÕES PARA GARANTIR UMA RENDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 336/2020 - ESTABELECE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ADESÃO E REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS NA EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS PROVENIENTE DA LEI Nº 14.017/2020 - DENOMINADA LEI ALDIR BLANC, QUE TEM O INTUITO DE PROMOVER AÇÕES PARA GARANTIR UMA RENDA
Lei nº336/2020 – Autoriza a abertura de crédito especial.
Estabelece abertura de crédito especial para adesão e repasse de recursos federais na execução de ações culturais proveniente da Lei nº 14.017/2020 - denominada Lei Aldir Blanc, que tem o intuito de promover ações para garantir uma renda emergencial para trabalhadores da Cultura e manutenção dos espaços culturais durante o período de pandemia do Covid‐19.
OPREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM/RR, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e
Considerando a sanção presidencial, que editou a Lei 14.017/2020 – denominada Lei Aldir Blanc – no dia 29 de junho de 2020;
Considerando a Medida Provisória (MP) 986/2020, convertida, em 13 de agosto de 2020, na Lei 14.036/2020, que agrega novos textos à Lei 14.017/2020;
Considerando a MP 990/2020, por sua vez, editada em 9 de julho de 2020, garantiu os recursos previstos na Lei Aldir Blanc;
Considerando o Comunicado 1/2020, publicado no Diário Oficial da União (DOU), no dia 21 de agosto de 2020, definiu o cronograma de pagamento; e
Considerando a necessidade de fortalecimento da cultura e promovendo ações no intuito de garantir uma renda emergencial para trabalhadores da Cultura e manutenção dos espaços culturais do município durante o período de pandemia do Covid‐19, resolve:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
13 SEC. MUNICIPAL. DE CULTURA - SECULT
13 13 SEC. MUNICIPAL. DE CULTURA - SECULT
131300 SEC. MUNICIPAL. DE CULTURA - SECULT
13 Cultura
13 392 Difusão Cultural
13 392 2001 Implementação da Difusão da Cultura Local
13 392 2001 2127 0000 Renda Emergencial para Trabalhadores da Cultura e Manutenção dos Espaços Culturais - Lei Aldir Blanc
500 3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, D 50.000,00
1.510.00 110.017 COVID-19
501 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 22.521,16