GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2023
LEI N°410/2023, DE 13 DE ABRIL 2023. ALTERA O ANEXO I, DA LEI 287/2018, QUE TRATA DO QUANTITATIVO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°410/2023, DE 13 DE ABRIL 2023. ALTERA O ANEXO I, DA LEI 287/2018, QUE TRATA DO QUANTITATIVO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n°410/2023, de 13 de abril 2023.
Altera o anexo I, da Lei 287/2018, que trata do quantitativo de Cargo de Provimento efetivo, da Guarda Civil Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, nos termos da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Alterado o Anexo I, da Lei Municipal 287/2018, de 09 de março de 2018, que dispõe sobre o Quantitativo de Cargos do Quadro efetivo, de Guarda Civil Municipal, passando a vigorar de Acordo com o Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Fica Criado no quadro de Cargos de Provimento em comissão o Cargo PMB/CC-3 Diretor de Operações da Guarda Civil Municipal, subordinado ao Superintendente da Guarda e ao Secretário de Segurança.
I – O Cargo de provimento em comissão, criado no caput deste artigo, será de livre nomeação e exoneração Pelo Prefeito municipal, exercendo as seguintes atribuições:
Atuar como elo operacional no planejamento de ações, junto aos demais órgãos de serviços essenciais, tais como: PolíciaCivil, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Defesa Civil, dentre outros, inerentes ao cargo, vinculado as atividades da Guarda Civil Municipal.
II – Os vencimentos referentes ao cargo de Diretor de operações correspondente ao nível PMB-CC 3, conforme quadro abaixo, deverão ser incorporados ao Quadro de Provimento em Comissão da Prefeitura de Bonfim.
CÓDIGO
CARGO
QUANT
VENC. INICIAL
TOTAL
PMB/CC-3
Diretor de Operações da Guarda Civil Municipal
1
2.500,00
2.500,00
Art. 3º. Fica inserido na Estrutura da Guarda Civil Municipal, Seguinte classificação:
I - Aluno Guarda Civil Municipal; durante o Curso de Formação de GCM.
- O aluno perceberá durante o período de formação, o equivalente a 01 salário mínimo vigente, a título de bolsa para custeio das despesas pessoais e com material do Curso.
II - Guarda Civil Municipal 3ª Classe:
- A remuneração do Guarda Civil de 3ª Classe, será de R$ 1.400,00, mais os adicionais previstos no parágrafo 4º do art. 4º da Lei 287/2018.