GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2021
LEI Nº 367/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO, A ESCALA DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS DE SERVIÇO E JORNADA DE TRABALHO, NAQUELE ESTABELECIMENTO, INCLUINDO TÉCNICOS, MÉDICOS PLANTONISTAS E SUAS ESPECIALID
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 367/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO, A ESCALA DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS DE SERVIÇO E JORNADA DE TRABALHO, NAQUELE ESTABELECIMENTO, INCLUINDO TÉCNICOS, MÉDICOS PLANTONISTAS E SUAS ESPECIALID
LEI Nº 367/2021 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em lugar visível e de fácil acesso ao público, a escala de todos os funcionários de serviço e jornada de trabalho, naquele estabelecimento, incluindo técnicos, médicos plantonistas e suas especialidades, além do responsável pelo plantão em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município.
O Excelentíssimo: JONER CHAGAS, Prefeito de Bonfim, Estado de Roraima, no uso de suas Atribuições, que lhe são conferidas por Lei, faço saber a todos os Munícipes de Bonfim, que o soberano Plenário da Câmara Municipal de Bonfim Aprovou e eu sanciono o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º Ficam os serviços de atendimento à saúde do município, incluindo, Unidades Básicas de Saúde (UBS), obrigados a divulgar em local visível de acesso ao público, (sala de espera, recepção, ambulatórios, corredores ou quadro de aviso, a escala de todos os funcionários de serviço e jornada de trabalho, naquele estabelecimento, incluindo técnicos, médicos plantonistas e suas especialidades, além do responsável pelo plantão. Parágrafo único. A lista a que se refere ao artigo deverá conter o nome completo do profissional, o número de seu registro profissional, a especialidade e os nomes dos responsáveis administrativos e técnicos pela unidade.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Bonfim-RR, 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal de Bonfim