GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2025
LEI Nº 480 - RESERVA COTAS ESPECIFICAS PARA CONCURSOS E SELETIVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 480 - RESERVA COTAS ESPECIFICAS PARA CONCURSOS E SELETIVOS
Lei Nº 480/2025 de 23 de dezembro de 2025
Reserva às pessoas indígenas, pretas, pardas, e quilombola, o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública municipal de Bonfim, e o percentual de 10% (dez por cento) para portadores de necessidades especiais, (PNE) definidos no Decreto nº 3.298/99, na Lei 7.853/89 e suas alterações, e dá outras providências.
O Prefeito de Bonfim no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 59 Inciso VII, da Lei Orgânica de Bonfim, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reservadas nos termos do Art. 37, Inciso VIII da Constituição Federal, e o disposto na Lei 15.142/2025, às pessoas indígenas, pretas e pardas, o percentual de de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas:
I - Nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal;
II - Nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal, e o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 (Lei de Contratação Temporária de Interesse Público), para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas.
§ 1º A Regulamentação dos percentuais de cota, descritos no caput deste artigo, será definida nos Editais de cada certame, e em ato do Poder Executivo.
§ 2º O percentual previsto no caput deste artigo será aplicado sobre a totalidade das vagas expressamente previstas no edital do concurso público ou do processo seletivo simplificado e sobre as demais vagas que surgirem durante a validade do certame.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Pessoa indígena: aquela que se identifica como parte de uma coletividade indígena e é reconhecida por seus membros como tal, independentemente de viver ou não em território indígena;
II - Pessoa preta ou parda: aquela que se autodeclarar preta ou parda, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na forma de regulamento;
III - pessoa quilombola: aquela pertencente ao grupo étnico-racial, segundo critérios de auto atribuição, com trajetória histórica própria, dotado de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade preta ou parda, conforme previsto no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.
Art. 3º - Será concedido percentual de 10% (dez por cento) das vagas descritas nos Incisos I e II do Art. 1º, para portadores de necessidades especiais, (PNE), definidos no Decreto nº 3.298/99, na Lei 7.853/89, e alterações, e, Pessoas Com Deficiência (PCD), constantes no Artigo 5º § 1º, Inciso I, e mobilidade reduzida descrita no inciso II, do mesmo parágrafo, ambos do decreto 5.296/2004.
I – Não se aplica ao percentual descrito no caput deste artigo, as vagas que exijam capacidade física plena.
Art. 4º - Os editais de abertura de concursos públicos e de processos seletivos simplificados estabelecerão procedimento de confirmação complementar à autodeclaração das pessoas pretas e pardas, nos termos do disposto em regulamento, observando-se, no mínimo:
I - A padronização das normas em nível nacional;
II - A participação de especialistas com formação relacionada às relações étnicas e raciais e compreensão da política de cotas brasileira e que correspondam à diversidade racial e de gênero populacional;
§ 1º Serão submetidas ao procedimento de confirmação da autodeclaração todas as pessoas habilitadas no certame que optarem por concorrer às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas, ainda que tenham obtido conceito ou pontuação suficiente para aprovação na ampla concorrência.
§ 2º Na hipótese de indeferimento da autodeclaração no procedimento de confirmação, as pessoas poderão prosseguir no concurso público ou no processo seletivo simplificado pela ampla concorrência, desde que possuam, em cada fase anterior do certame, conceito ou pontuação suficiente para as fases seguintes.
§ 3º O procedimento de que trata o caput será reavaliado a cada 2 (dois) anos, mediante a participação da sociedade civil e de representantes de órgãos da esfera federal, estadual e municipal, conforme regulamento.
§ 4º Os procedimentos para a confirmação complementar à autodeclaração de indígenas e quilombolas serão estabelecidos em regulamento de cada certame.
Art. 5º Na hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má-fé na autodeclaração, o órgão ou a entidade responsável pelo concurso público ou pelo processo seletivo simplificado instaurará procedimento administrativo para averiguação dos fatos, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
§ 1º Na hipótese de o procedimento administrativo de que trata o caput deste artigo concluir pela ocorrência de fraude ou má-fé, o candidato:
I - Será eliminado do concurso público ou do processo seletivo simplificado, caso o certame ainda esteja em andamento; ou
II - Terá anulada a sua admissão ao cargo ou ao emprego público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, caso já tenha sido nomeado.
§ 2º Nas hipóteses previstas no § 1º deste artigo, o resultado do procedimento será encaminhado:
I - Ao Ministério Público, para apuração de eventual ocorrência de ilícito penal; e
II - À Advocacia-Geral do Município, para apuração da necessidade de ressarcimento ao erário.
Art. 6º - A reserva de vagas de que trata o art. 1º desta Lei será aplicada sempre que o número de vagas oferecido no concurso público ou no processo seletivo simplificado for igual ou superior a 3 (três).
§ 1º Serão previstas em regulamento medidas específicas para evitar o fracionamento de vagas em mais de 1 (um) certame que acarrete prejuízo à reserva de vagas de que trata esta Lei.
§ 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para as vagas reservadas a pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e PCD/ PNE, o número será:
I - Aumentado para o primeiro inteiro subsequente, na hipótese de fração igual ou maior do que 0,5 (cinco décimos); ou
II - Diminuído para o inteiro imediatamente inferior, na hipótese de fração menor do que 0,5 (cinco décimos).
§ 3º Nos concursos públicos e nos processos seletivos simplificados em que o número de vagas seja igual ou inferior a 2 (dois), ou em que haja apenas cadastro de reserva, as pessoas que se enquadrarem nos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º, desta Lei, poderão se inscrever por meio de reserva de vagas para candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas.
§ 4º Para os fins do disposto no § 3º deste artigo, caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do concurso público ou do processo seletivo simplificado, serão observadas a reserva de vagas e a nomeação das pessoas indígenas, pretas e pardas, quilombolas ou PCD/PNE aprovados, na forma prevista nesta Lei.
Art. 7º - Os editais de abertura de concursos públicos e de processos seletivos simplificados garantirão a participação de pessoas indígenas, pretas e pardas, quilombolas ou PCD/PNE, optantes pela reserva de vagas em todas as etapas do certame, sempre que atingida a nota ou a pontuação mínima exigida em cada fase, nos termos do regulamento, observada a exceção disposta no inciso I do Art. 3º.
Art. 8º - As pessoas indígenas, pretas e pardas, quilombolas ou PCD/PNE optantes pela reserva de vagas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência.
§ 1º As pessoas indígenas, pretas e pardas, quilombolas ou PCD/PNE optantes pela reserva de vagas serão classificadas no resultado do concurso ou do processo seletivo simplificado, tanto nas vagas destinadas à ampla concorrência quanto nas vagas reservadas.
§ 2º As pessoas indígenas, pretas e pardas, quilombolas ou PCD/PNE optantes pela reserva de vagas aprovadas e nomeadas dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, não serão computadas para efeito de preenchimento das vagas reservadas.
§ 3º Em caso de não preenchimento de vaga reservada no certame, a vaga não preenchida será ocupada pela pessoa indígenas, pretas e pardas, quilombolas ou PCD/PNE aprovada na posição imediatamente subsequente na lista de reserva de vagas, de acordo com a ordem de classificação.
Art. 9º - Na hipótese de número insuficiente de pessoas que preencham os requisitos para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas no mesmo certame para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação.
Art. 10 - A nomeação dos candidatos aprovados e classificados observará os critérios de alternância e proporcionalidade, considerada a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservado a pessoas indígenas, pretas e pardas, quilombolas ou PCD/PNE, e a outros grupos previstos na legislação.
§ 1º Na hipótese de todos os aprovados da ampla concorrência serem nomeados e remanescerem cargos vagos durante o prazo de validade do concurso público ou do processo seletivo simplificado, poderão ser nomeados os aprovados que ainda se encontrarem na lista da reserva de vagas, de acordo com a ordem de classificação.
§ 2º A ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação das pessoas indígenas, pretas e pardas, quilombolas ou PCD/PNE, aprovadas será utilizada durante a vida funcional do servidor em todas as hipóteses nas quais a classificação no concurso público seja critério de avaliação ou de desempate.
Art. 11. O órgão do Poder Executivo municipal responsável pela gestão de pessoal, realizará o acompanhamento e o monitoramento do disposto nesta Lei, podendo ainda qualquer pessoa prejudicada, recorrer ao Ministério Público e as demais instâncias judiciais para seu efetivo cumprimento.
Art. 12. O disposto nesta Lei não se aplicará aos concursos públicos e aos processos seletivos simplificados cujos editais de abertura tenham sido publicados anteriormente à data de sua entrada em vigor.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal promoverá a revisão do programa de ação afirmativa de que trata esta Lei no prazo de 10 (dez) anos, contado da data de sua entrada em vigor.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Bonfim RR, em 23 de dezembro de 2025.
ROMUALDO FEITOSA SILVA
Prefeito Municipal de Bonfim