GABINETE DO PREFEITO · 1 de junho de 2020
LEI Nº 333/2020 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. ESTABELECE ABERTURA PARA ADESÃO E REPASSE EMERGENCIAL DE RECURSOS FEDERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 333/2020 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. ESTABELECE ABERTURA PARA ADESÃO E REPASSE EMERGENCIAL DE RECURSOS FEDERAIS
Lei nº 333/2020 – Autoriza a abertura de crédito especial.
Estabelece abertura para adesão e repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais aos municípios e garantia da reposição de perdas no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em relação ao ano de 2019, devido à situação de Emergência Pública de Importância Internacional decorrente do novo Coronavírus - COVID 19.
OPREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM/RR, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e
Considerando a Portaria nº 63daSecretaria Nacional de Assistência Social, por meio do Ministério da Cidadania, que detalha como será feita a estruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para ampliar ações de combate aos efeitos da pandemia provocada pelo novo coronavírus nos municípios brasileiros;
Considerando a Medida Provisória nº 953, que assegura que poderão ter acesso a recursos emergenciais os municípios com pessoas que precisem ser alojadas ou remanejadas por medidas de distanciamento social, contemplando a população em situação de rua, desabrigada, desalojada ou em situação de imigração;
Considerando a Medida Provisória nº 938, que garante a reposição de perdas no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em relação ao ano de 2019; e
Considerando a necessidade de fortalecimento dos serviços e garantindo aos munícipes resposta à situação emergencial, resolve:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
14 SECRETARIA MINICPAL DE PLANEJAMNETO E FINANÇAS 14 13 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
141300 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04 Administração
04 123 Administração Financeira
04 123
0500 Qualificação da Gestão Financeira
04 123
0500 2124 0000 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE - CORONAVIRUS - COVID 19
466
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
50.000,00
1.001.00
100.000 GERAL TOTAL
467
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
20.000,00
1.001.00
100.000 GERAL TOTAL
468
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
1.001.00
100.000 GERAL TOTAL
469
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuit
30.000,00
1.001.00
100.000 GERAL TOTAL
470
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
40.000,00
1.001.00
100.000 GERAL TOTAL
471
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
1.001.00
100.000 GERAL TOTAL
TOTAL ORÇAMENTARIO
240.000,00
5 MDE - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
11 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
11 10 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
111000 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
12 Educação
12 129 Administração de Receitas
12 129
2000 Gestão das Atividades do MDE no Desenvolvimento do Ensino Educacional
12 129
2000 2124 0000 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE - CORONAVIRUS - COVID 19
472
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
50.000,00
1.111.00
210.001 EDUCAÇÃO - Convênios/entidades/fundos
473
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
20.000,00
1.111.00
210.001 EDUCAÇÃO - Convênios/entidades/fundos
474
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
1.111.00
210.001 EDUCAÇÃO - Convênios/entidades/fundos
475
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuit
30.000,00
1.111.00
210.001 EDUCAÇÃO - Convênios/entidades/fundos
476
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
40.000,00
1.111.00
210.001 EDUCAÇÃO - Convênios/entidades/fundos
477
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
1.111.00
210.001 EDUCAÇÃO - Convênios/entidades/fundos
TOTAL ORÇAMENTARIO
240.000,00
4 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
16 SECRETARIA MUNICIPAL TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL
16 17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
161701 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08 129 Administração de Receitas
08 129
0902 Gestão dos Programas do MDS
08 129
0902 2124 0000 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE - CORONAVIRUS - COVID 19
478
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
50.000,00
1.311.00
410.001 ASSIST. SOCIAL Convênios/entidades/fund
479
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
20.000,00
1.311.00
410.001 ASSIST. SOCIAL Convênios/entidades/fund
480
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
1.311.00
410.001 ASSIST. SOCIAL Convênios/entidades/fund
481
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuit
30.000,00
1.311.00
410.001 ASSIST. SOCIAL Convênios/entidades/fund
482
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
40.000,00
1.311.00
410.001 ASSIST. SOCIAL Convênios/entidades/fund
483
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
1.311.00
410.001 ASSIST. SOCIAL Convênios/entidades/fund
TOTAL ORÇAMENTARIO
240.000,00
TOTAL GERAL
720.000,00
Parágrafo Único – Os valores, aqui expressos, são exclusivamente estimativos pois não é sabido o montante a ser repassado pelo Ministério da Cidadania, através da Secretária Nacional de Assistência Social, ao município, tampouco não se sabe qual será o valor para reposição de perdas do FPM em relação a 2019. No entanto, as rubricas dos recursos orçamentárias alteram o PPA, LOA e LDO, referente ao exercício financeiro em questão.
Art. 2º - Os recursos orçamentários, objeto deste Projeto de Lei, são decorrentes do orçamento do Ministério da Cidadania, através da Secretária Nacional de Assistência Social, expostos na Portaria nº 63, garantido pelaMedida Provisória nº 953 e, ainda, através da Medida Provisória nº 938 que garante a reposição de perdas no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em relação ao ano de 2019, todos ligados ao Enfrentamento da Emergência Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Bonfim/RR, 29 de Maio de 2020.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal