GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2022
LEI N 395/2022 - ACRESCENTA O INCISO III ALÍNEAS A E B AO ART. 109 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 395/2022 - ACRESCENTA O INCISO III ALÍNEAS A E B AO ART. 109 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Lei n°395 / 2022, de 01 de setembro de 2022.
Acrescenta o inciso III alíneas A e B ao Art. 109 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso III alíneas A e B, ao art. 109 da Lei Orgânica do Município.
“Inciso III - DO AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃ O DE CURSO DE FORMAÇÃO.
III- O servidor em estágio probatório, poderá se afastar para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Municipal, estadual ou Federal.
A- Para efeito do afastamento previsto neste artigo, o servidor deverá apresentar junto à Administração documentação comprobatória de participação no curso, constando data de início e término.
B- O afastamento previsto neste artigo, dar-se-á sem remuneração, ficando suspenso o tempo de estágio probatório.
Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfim, 01 de setembro de 2022.
JONER CHAGAS
Prefeito de Bonfim