GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2022
VETO INTEGRAL DO PROJETO DE LEI Nº 003/2022, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
VETO INTEGRAL DO PROJETO DE LEI Nº 003/2022, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.
VETO INTEGRAL DO PROJETO DE LEI Nº 003/2022, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.
EMENTA: “Altera dispositivos da Lei Municipal 285/2017 que dispõe sobre a regulamentação permissiva do serviço de Táxi no Município de Bonfim, e dá outras providências”.
MENSAGEM DE VETO Nº. 001/2022, DE 14 SETEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores;
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1º, do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Bonfim, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº. 003/2022 que altera dispositivos da Lei Municipal 285/2017 que dispõe sobre a regulamentação permissiva do serviço de Táxi no Município de Bonfim, e dá outras providências.
Destarte, ouvida a Equipe técnica do Município, com parecer Jurídico em desfavor do Projeto em pauta, com fulcro nos preceitos de Inconstitucionalidade, e ilegalidade por incompetência do poder Legislativo quanto a matéria, acolho o veto ao Projeto de Lei nº. 003/2022, pelas razões expostas no parecer Jurídico anexo, e ainda:
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº. 003/2022 assim se apresenta:
Art. 1º. O Art. 5º, Inciso II da Lei Municipal nº 285/2017de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5...............................(.....)
II..., e assim prossegue a descrição da nova redação do artigo.
É de competência Privativa do Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, quanto a prestação de Serviços no Município.
Ainda que se entenda as boa-fé, ou intenção de cooperação por parte do vereador autor do projeto, não se pode pela determinação Constitucional a usurpação de Poder para Legislar em determinados assuntos, mesmo sendo de interesse local, mais acaba ferindo a independência por interferência destacada no Art 2º da CF.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento:
O desrespeito a prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito, gerado pela usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado [1].
Isso porque a proposição acaba por atribuir, equivocadamente, o Papel do Legislativo, quando a Competência é Privativa do Executivo, inclusive quanto a flexibilização desordenada de transferências de titularidade de Permissão ou alvará, que devem ser adquiridos mediante concorrência Pública.
Neste sentido é o que dispõe o art. 68, da Lei Orgânica do Município de Bonfim, que trata como matéria privativa do chefe do Poder Executivo a lei que disponha sobre Altera dispositivos da Lei Municipal 285/2017 que dispõe sobre a regulamentação permissiva do serviço de Táxi no Município de Bonfim, e dá outras providências”, na forma estabelecida por esta Lei Orgânica”.
Assim, considerando que o Poder Legislativo extrapolou da sua competência ao editar lei sobre a seara da gestão administrativa municipal, matéria esta que, como visto, é de iniciativa privativa do Prefeito, restou claro que tal conduta interferiu indevidamente nas funções do Poder Executivo e, por isso, é inconstitucional/ilegal.
Por fim, diante das razões ora apresentadas, acompanhada de parecer Jurídico, veto integralmente o Projeto de Lei nº. 03/2022 de autoria da Câmara de Vereadores de Bonfim.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o
Projeto de Lei nº. 003/2022, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Câmara Municipal de Bonfim.
Gabinete do Prefeito, Bonfim – RR, 14 de setembro de 2022.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal de Bonfim