GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2017
LEI N 281 - EXPANSÃO TERRITORIAL DO MUNICIPIO DE BONFIM - ASSENTAMENTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 281 - EXPANSÃO TERRITORIAL DO MUNICIPIO DE BONFIM - ASSENTAMENTO
LEI Nº 281/2017, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
DECLARA COMO ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL A ÁREA DENOMINADA ASSENTAMENTO FRUTO DA TERRA, LOCALIZADA NESTE MUNICIPIO DE BONFIM/RR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM/RR, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
LEI:
Art. 1° - Fica declarada como Área Especial de Interesse Social a área denominada “Assentamento Fruto da Terra”, localizada na Gleba Tacutu, Município de Bonfim, perímetro 10.215,39m, com área total de 446,3665 ha, próximo a margem esquerda da BR 401, Km 120 a 121.
Art. 2° - A instituição dessa Área Especial de Interesse Social (AEIS) tem o objetivo de atender a necessidade de mais de 70 (setenta) famílias de produtores do ramo da agricultura familiar, bem como atender ao ordenamento organizado de crescimento da Cidade de Bonfim, em conformidade com as exigências legais expressas no plano diretor estratégico e participativo de Bonfim, no Estatuto das Cidades - Lei n° 10.257, de 10 de Julho de 2001, e na politica de regularização Fundiária Urbana, adotada pela legislação municipal.
Art. 3° - A localização e os limites da Área que tratam esta Lei são as constantes no memorial descritivo e seus anexos que integram a presente Lei.
Art. 4° - A eficácia desta Lei está condicionada ao atendimento por parte do Governo do Estado de Roraima da política de Expansão Territorial do Município de Bonfim, em conformidade com os requisitos legais para a aprovação de parcelamento do solo, bem como o cumprimento da implantação de toda a infraestrutura prevista no Plano Diretor, com apresentação de cronograma de obras firmado pelo Chefe(a) do Poder Executivo Estadual.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO – RR, 21 de Outubro de 2017.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal de Bonfim