SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 16 de setembro de 2024
RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE. - (74, III, DA LEI Nº 14.133/2021). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 153/2024-SMSP - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2024-SELCO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE. - (74, III, DA LEI Nº 14.133/2021). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 153/2024-SMSP - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2024-SELCO.
RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE. - (74, III, da Lei Nº 14.133/2021).
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 153/2024-SMSP - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2024-SELCO.
DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE.
O Senhor Prefeito do Município de Bonfim/RR, RECONHECE a situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2024-SELCO, fundamentada no artigo 74, III, da Lei Nº 14.133/2021, conforme Termo de Referência apenso aos autos.
OBJETO: A contratação de profissional capacitado e devidamente credenciado pela Policia Federal para atender as exigências de execução do Curso de Armamento, Munição e Tiro para manuseio de arma de fogo de repetição e semiautomática, e Teste de Capacitação Técnica para porte de arma para Guardas Civis Municipais de Fronteira – GCMFRONS – 1º Turma 2024, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Segurança Pública – SMSP da Prefeitura Municipal de Bonfim/RR.
CONTRATADO: PAULO HENRIQUE TORRES LIMA. - PROFISSIONAL CAPACITADO. - CPF: 794.xxx.xxx-72
ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO: A estimativa dos valores é de R$ 25.280,00 (Vinte e cinco mil, duzentos e oitenta reais).
DA RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.
Diante dos dados expostos e da documentação apresentada RATIFICA A SITUAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no Artigo 74, III, da Lei Nº 14.133/2021, conforme Termo de Referência e demais documentos apensos aos autos. Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torna-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, reconheço e ratifico o ato INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Publique-se nos meios oficiais de comunicação.
Bonfim/RR, em 13 de setembro de 2024.
JONER CHAGAS -
Prefeito Municipal