GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2024
LEI Nº450/2024 - DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº450/2024 - DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI nº450/2024 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe Sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade para Construção de Habitação de Interesse Social, e dá outras providências.
JONER CHAGAS, Prefeito do Município de Bonfim, Estado de Roraima, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a Construção de Moradias Populares destinadas a famílias de baixa renda do Município, através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – FAR – FAIXA I – ENTE PÚBLICO, do Governo Federal, fica autorizado a doar imóveis urbanos, diretamente aos beneficiários que forem selecionados e tiverem seus respectivos cadastros aprovados para financiamento junto à Caixa Econômica Federal.
§ 1º - A construção de unidades habitacionais de que trata a presente Lei, será composto financeiramente pela doação dos terrenos pelo Município e por financiamento habitacional com recursos do FGTS diretamente aos beneficiários, subsidiados pelo programa do Governo Federal, Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
§ 2º - Para seleção dos mutuários levar-se-á em consideração os critérios estabelecidos nas legislações federal, estadual e municipal em vigor e será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, observado no mínimo o que segue:
Comprovar residência no Município a pelo menos 04 (quatro) anos;
II. Não possuir outra propriedade imobiliária em seu nome ou em nome de seu cônjuge ou companheiro;
III. Não ter sido beneficiado por outro Programa de Habitação promovido pelo Município, Estado ou Governo Federal;
IV. Possuir renda familiar máxima definida de acordo com a Faixa – I da modalidade do Programa habitacional - MCMV.
V. Ser maior de idade.
§ 3º - Após a seleção do mutuário pela Secretaria Municipal de Assistência Social e aprovação do respectivo Financiamento junto à Caixa Econômica Federal, a doação de que trata esta Lei se efetivará através de Termo de Doação, assinado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Os imóveis doados nos termos desta Lei deverão ser utilizados exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa e média renda.
Art. 4º - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
O donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 3º. desta Lei;