DECRETO Nº 216 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DO PACIENTE (NMSP) E DOS TIMES DE SEGURANÇA DO PACIENTE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE BONFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 216 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DO PACIENTE (NMSP) E DOS TIMES DE SEGURANÇA DO PACIENTE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE BONFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 216, DE 21 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DO PACIENTE (NMSP) E DOS TIMES DE SEGURANÇA DO PACIENTE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DEBONFIM E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e art. 92, inciso XXV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 36, de 25 de julho de 2013, da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária);
CONSIDERANDO a Portaria nº 529, de 1º de abril de 2013, do Gabinete do Ministro da Saúde;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Núcleo Municipal de Segurança do Paciente (NMSP) da Secretaria Municipal de Saúde de Bonfim, conforme legislação atinente a promoção da melhoria da qualidade nos serviços de saúde.
Art. 2º. O NMSP é a instância do serviço de saúde criada para promover e apoiar a implementação de ações voltadas à segurança do paciente, tendo seu funcionamento definido no presente Regimento.
Art. 3º. O NMSP tem por objetivo contribuir para a qualificação do cuidado em saúde em todos os serviços de saúde do município de Saúde de Bonfim.
Art. 4º. O NMSP ficará vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Bonfim.
Art. 5º. Ficam instituídos os Times de Segurança do Paciente na Atenção Primária à Saúde e Atenção Ambulatorial Especializada, deste município, conforme legislação atinente a promoção da melhoria da qualidade nos serviços de saúde.
Art. 6º. O Time de Segurança do Paciente é a instância do serviço de saúde criada para promover e apoiar a implementação de ações voltadas à segurança do paciente, tendo seu funcionamento definido no presente Regimento.
Art. 7º. O Time de Segurança do Paciente tem por objetivo contribuir para a qualificação do cuidado em saúde em seus respectivos serviços de saúde do município de Saúde de Bonfim.
Art. 8º. O Time de Segurança do Paciente ficará vinculado ao Núcleo Municipal de Segurança do Paciente do município de Bonfim.
Art. 9º. O NMSP e os Times de Segurança do Paciente serão formados para o desempenho das atividades a eles inerentes e se reunirão 01 (uma) vez por mês utilizando o calendário das reuniões ordinárias.
Art. 10º. O NMSP e os Times de Segurança do Paciente adotarão os princípios e diretrizes da RDC nº 36/2013, que institui ações de segurança do paciente nos serviços de saúde:
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 2663, em 3 de junho de 2026. Código identificador 04619AF8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§ 1º. A melhoria contínua dos processos de cuidado e do uso de tecnologias da saúde;
§ 2º. A disseminação sistemática da cultura de segurança;
§ 3º. A articulação e a integração dos processos de gestão de risco;
§ 4º. A garantia das boas práticas de funcionamento do serviço de saúde.
Art. 11º. Compete ao NMSP:
I - Promover ações para a gestão de risco para o Município;
II - Desenvolver ações para a integração e a articulação multiprofissional para o Município;
III - Promover mecanismos para identificar e avaliar a existência de não conformidades nos processos e procedimentos realizados e na utilização de equipamentos, medicamentos e insumos propondo ações preventivas e corretivas;
IV - Elaborar, implantar, divulgar e manter atualizado o Plano Municipal de Segurança do Paciente (PMSP) para o Município;
V - Acompanhar as ações vinculadas ao PMSP;
VI - Implantar os Protocolos de Segurança do Paciente e realizar o monitoramento dos seus indicadores para o Município;
VII - Estabelecer barreiras para a prevenção de incidentes para o Município;
VIII - Desenvolver, implantar e acompanhar programas de capacitação em segurança do paciente e qualidade para o Município;
IX - Analisar e avaliar os dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da prestação para o Município;
X - Compartilhar e divulgar à direção e aos profissionais do serviço de saúde os resultados da análise e avaliação dos dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da prestação dos serviços de saúde para o Município;
XI - Notificar ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária os eventos adversos decorrentes da prestação dos serviços de saúde para o Município;
XII - Manter sob sua guarda e disponibilizar à autoridade sanitária, quando requisitado, as notificações de eventos adversos para o Município;
XIII - Acompanhar os alertas sanitários e outras comunicações de risco divulgadas pelas autoridades sanitárias.
Art. 12º. Compete aos Times de Segurança do Paciente:
I - Promover ações para a gestão de risco de sua unidade;
II - Desenvolver ações para a integração e a articulação multiprofissional de sua unidade;
III - Promover mecanismos para identificar e avaliar a existência de não conformidades nos processos e procedimentos realizados e na utilização de equipamentos, medicamentos e insumos propondo ações preventivas e corretivas de sua unidade;
IV - Elaborar, implantar, divulgar e manter atualizado o Plano Local de Segurança do Paciente de sua unidade, alinhado ao Plano Municipal de Segurança do Paciente;
V - Acompanhar as ações vinculadas ao Plano de Segurança do Paciente de sua unidade;
VI - Implantar os Protocolos de Segurança do Paciente e realizar o monitoramento dos seus indicadores;
VII - Estabelecer barreiras para a prevenção de incidentes de sua unidade;
VIII - Desenvolver, implantar e acompanhar programas de capacitação em segurança do paciente e qualidade de sua unidade;
IX - Analisar e avaliar os dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde de sua unidade;
X - Compartilhar e divulgar à direção e aos profissionais do serviço de saúde os resultados da análise e avaliação dos dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde de sua unidade;
XI - Notificar ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária os eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde de sua unidade;
XII - Manter sob sua guarda e disponibilizar à autoridade sanitária, quando requisitado, as notificações de eventos adversos de sua unidade.
Art. 13º. O NMSP é composto por um grupo de profissionais da área de saúde, de nível superior, formalmente designado para planejar, elaborar, implementar, manter e avaliar o PMSP, adequado às características e necessidades da rede municipal de Saúde.
§ 1º. Considera-se PMSP o conjunto de ações desenvolvidas deliberada e sistematicamente elaborado pelo NMSP que estabelece estratégias e ações de gestão de risco com vistas à redução máxima possível da incidência e da gravidade dos eventos adversos que possam ocorrer nos serviços de saúde.
§ 2º. As atividades de segurança do paciente, entre outras, que serão desenvolvidas nos serviços de saúde estão listadas a seguir:
I - Identificação, análise, avaliação, monitoramento e comunicação dos riscos nos serviços de saúde, de forma sistemática;
II - Integração dos diferentes processos de gestão de risco desenvolvidos nos serviços de saúde;
III - Implementação de protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde que se enquadram nos serviços de saúde;
IV - Identificação do paciente;
V - Higiene das mãos;
VI - Segurança cirúrgica;
VII - Segurança na prescrição, uso e administração de medicamentos;
VIII - Segurança no uso de equipamentos e materiais;
IX - Prevenção de quedas dos pacientes;
X - Prevenção de úlceras por pressão;
XI - Prevenção e controle de eventos adversos em serviços de saúde, incluindo as infecções relacionadas à assistência à saúde;
XII - Segurança nas terapias nutricionais enteral e parenteral;
XIII - Comunicação efetiva entre profissionais do serviço de saúde e entre serviços de saúde;
XIV - Estímulo à participação do paciente e dos familiares na assistência prestada;
XV - Promoção do ambiente seguro.
§ 3º. O NMSP funciona como órgão de assessoria junto ao Secretário Municipal de Saúde, e de execução das ações de segurança do paciente, estando assegurado sua autonomia funcional junto aos setores estratégicos para o controle das infecções.
Art. 14º. Os Times de Segurança do Paciente são compostos por um grupo de profissionais da área de saúde, de nível superior e médio, formalmente designado para planejar, elaborar, implementar, manter e avaliar o Plano Local de Segurança do Paciente, adequado às características e necessidades da rede municipal de Saúde.
§ 1º. Considera-se Plano Local de Segurança do Paciente o conjunto de ações desenvolvidas deliberada e sistematicamente elaborado pelo Serviço de Saúde que estabelece estratégias e ações de gestão de risco com vistas à redução máxima possível da incidência e da gravidade dos eventos adversos que possam ocorrer nos serviços de saúde.
§ 2º. As atividades de segurança do paciente, entre outras, que serão desenvolvidas nos serviços de saúde estão listadas a seguir:
I - Identificação, análise, avaliação, monitoramento e comunicação dos riscos em sua unidade, de forma sistemática;
II - Integração dos diferentes processos de gestão de risco desenvolvidos em sua unidade;
III - Implementação de protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde que se enquadram em sua unidade;
IV - Identificação do paciente;
V - Higiene das mãos;
VI - Segurança cirúrgica;
VII - Segurança na prescrição, uso e administração de medicamentos;
VIII - Segurança no uso de equipamentos e materiais;
IX - Prevenção de quedas dos pacientes;
X - Prevenção de úlceras por pressão;
XI - Prevenção e controle de eventos adversos em sua unidade, incluindo as infecções relacionadas à assistência à saúde;
XII - Segurança nas terapias nutricionais enteral e parenteral;
XIII - Comunicação efetiva entre profissionais do serviço de saúde e entre serviços de saúde;
XIV - Estímulo à participação do paciente e dos familiares na assistência prestada;
XV - Promoção do ambiente seguro.
§ 3º. Os Times de Segurança do Paciente funcionam como órgão de assessoria junto ao Gestor do Serviço de Saúde, ao qual responde para o NMSP e de execução das ações de segurança do paciente, estando assegurado sua autonomia funcional no serviço junto aos setores da Atenção Primária à Saúde e Atenção Ambulatorial Especializada.
§ 4º. Em caráter complementar, poderão ser incluídos representantes de nível médio das áreas de enfermagem, odontologia, farmácia ou administração, respeitado o limite de 02 (dois) integrantes.
Art. 15º. O monitoramento dos incidentes e eventos adversos será realizado pelo NMSP e Times de Segurança do Paciente, os quais seguirão o fluxo estabelecido no PMSP.
Art. 16º. A estrutura do NMSP será composta:
I – Secretário Municipal de Saúde;
II – Representante Técnico da Coordenação da Atenção Primária à Saúde;
III – Representante Técnico da Saúde Mental;
IV – Representante Técnico da Coordenação de Saúde Bucal;
V – Representante Técnico da Assistência Farmacêutica;
VI – Representante Técnico da Vigilância Epidemiológica;
VII - Representante Técnico da Regulação Municipal;
VIII - Representante das equipes médica/enfermagem;
IX - Representante Técnico de Segurança do Trabalho.
Art. 17º. Os representantes das Coordenações, Gerências, Comitês, Núcleos que comporão o NMSP estão relacionados no Art. 16º serão indicados e apresentados pela Secretária de Saúde.
Art. 18º. A estrutura dos Times de Segurança do Paciente do Município de Bonfim será composta:
Unidade de Atenção Primária
Unidade Ambulatorial Especializada
Art. 19º. Os representantes que comporão os Times de Segurança do Paciente estão relacionados aos serviços no Art. 18º, e serão indicados e apresentados pela Secretária de Saúde.
Art. 20º. Aos membros do NMSP e dos Times de Segurança do Paciente compete:
I - Estudar e relatar nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem atribuídas pelo Coordenador;
II - Comparecer às reuniões, relatando expedientes, proferindo voto ou pareceres e manifestando-se a respeito de matérias em discussão;
III - Requerer votação de matéria em regime de urgência;
IV - Desempenhar as atribuições que lhes forem designadas pelo Coordenador;
V - Apresentar proposições sobre as questões inerentes ao Núcleo;
VI - Em caso de impedimento, comunicar seu suplente para que o substitua nas atividades do NMSP e/ou do Time de Segurança do Paciente.
§ 1º. As deliberações tomadas deverão ser encaminhadas em forma de Resoluções, quando estiverem relacionadas à criação e/ou alterações nas normas e rotinas.
§ 2º. Os treinamentos internos para as diversas categorias profissionais e em diversos temas serão de responsabilidade do Serviço de Saúde, mantendo os registros e listas de presença arquivados. Outros treinamentos por meio do NMSP, serão agendados previamente e comunicados por escrito às chefias de Unidades e Coordenações, que deverão ser responsáveis pelo encaminhamento de sua equipe a estes, mediante autorização do(a) Secretário(a) Municipal.
Art. 21º. O NMSP e os Times de Segurança do Paciente, observada a legislação vigente, estabelecerão normas complementares relativas ao seu funcionamento e a ordem dos trabalhos.
Art. 22º. A sequência de atividades nas reuniões do NSP e nos Times de Segurança do Paciente será:
I - Verificação da presença do Coordenador e demais membros do NMSP
II - Leitura, aprovação e assinatura da Ata da reunião anterior;
III - Leitura, pelo Coordenador, dos informes e desenvolvimento da pauta da reunião;
IV - Leitura, discussão e votação dos pareceres;
V - Organização da pauta da próxima reunião;
§ 1º. Em caso de urgência ou de relevância de alguma matéria, o NMSP e os Times de Segurança do Paciente, por voto da maioria, poderão alterar a sequência estabelecida neste artigo.
§ 2º Qualquer membro do NMSP e dos Times de Segurança do Paciente poderá requerer ao Coordenador, a qualquer tempo, que solicite o encaminhamento ou diligências de consultas a outras pessoas ou instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais, para estudo, pesquisa ou informações necessárias à solução dos assuntos que lhes forem distribuídos, bem como solicitar o comparecimento de qualquer pessoa às reuniões para prestar esclarecimentos.
§ 3º. A pauta será comunicada previamente a todos os membros, com antecedência mínima de 02 (dois) dias para as reuniões ordinárias e de 01 (um) dia para as extraordinárias.
Art. 23º. Após a leitura do parecer elaborado por pessoa indicada, o Coordenador deve submetê-lo a discussão, dando a palavra aos membros que a solicitarem.
Art. 24º. Após o encerramento das discussões, o assunto será submetido a votação.
Art. 25º. A cada reunião, os membros registrarão sua presença em folha própria (lista de presença) e o Secretário lavrará ata que deverá ser assinada pelos membros presentes e pelo Coordenador, quando de sua aprovação.
Art. 26º. Ao Coordenador do NMSP incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades, especificamente:
I - Representar o NMSP em suas relações internas e externas;
II - Promover a convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias;
III - Tomar parte nas discussões e votações e, quando for o caso, exercer direito do voto de desempate;
IV - Indicar membros para realização de estudos, trabalhos, levantamentos e emissão de pareceres.
Parágrafo único. Cabe ao Vice Coordenador substituir o Coordenador em seus impedimentos.
Art. 27º. Ao Secretário do NMSP e ao líder dos Times de Segurança do Paciente compete:
I - Participar das reuniões dando toda assistência necessária ao bom andamento dos trabalhos;
II - Preparar e encaminhar o expediente do NMSP e/ou do Time de Segurança do Paciente;
III - Manter controle dos prazos legais e regimentais referentes aos processos que devam ser examinados nas reuniões do NMSP e/ou do Time de Segurança do Paciente;
IV - Lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de ata, de protocolo, de registro de atas, e de registro de deliberações, rubricando-os e mantendo-os sob guarda;
V - Transcrever o relatório anual das atividades do NMSP e/ou do Time de Segurança do Paciente;
VI - Lavrar e assinar as atas de reuniões do NMSP e/ou do Time de Segurança do Paciente;
VII - Providenciar, por determinação do Coordenador, a convocação das reuniões extraordinárias;
VIII - Distribuir aos Membros do NMSP e/ou do Time de Segurança do Paciente a pauta das reuniões;
IX - Organizar dados e arquivos do NMSP e/ou do Time de Segurança do Paciente.
Art. 28º. As atividades dos membros do NMSP e do Time de Segurança do Paciente deverão acontecer através da liberação de horário de trabalho, com solicitação em tempo hábil para não haver interrupção do serviço no local de lotação do mesmo.
Art. 29º. Será excluído o componente do NMSP e/ou do Time de Segurança do Paciente que, sem motivo justificado, deixe de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou intercaladas no período de 01 (um) ano.
Art. 30º. Cabe ao Secretário de Saúde promover a renovação de 1/3 dos componentes do NSP a cada 2 (dois) anos.
Art. 31º. Cabe ao Gestor do Serviço de Saúde promover a renovação de 1/3 dos componentes do Time de Segurança do Paciente a cada 2 (dois) anos.
Art. 32º. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidos pelo conjunto de componentes do NMSP, por consenso ou maioria simples.
Art. 33º. O presente Regimento Interno poderá ser alterado, mediante proposta fundamentada por 2/3 dos componentes do NMSP, em reunião extraordinária, especialmente convocada para este fim, e será encaminhada à aprovação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 34º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO – BONFIM/RR, 21 de MAIO de 2026.