GABINETE · 3 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO Nº 10, 30 DE JULHO DE 2026
GABINETE
RESOLUÇÃO Nº 10, 30 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO Nº 10, 30 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre aprovação do Projeto Político Pedagógico do Programa de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, de Amajari-RR, no uso de suas atribuições legais, dispostas nas Leis Municipais nº90/2006 e nº 247/2023, também fundamentado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase);
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar, normatizar, qualificar e monitorar a execução do atendimento socioeducativo do Município;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário deste Conselho reunido em Sessão Ordinária realizada em 28 de julho de 2026, devidamente registrada na Ata nº 05/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar Projeto Político-Pedagógico do Programa de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto do Município de Amajari–RR, destinado à execução das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando-se as disposições em contrário.
Amajari, 30 de julho de 2026.
VANDERSON DA SILVA MACHADO
Presidente - CMDCA
Decreto Nº 183/2025