GABINETE · 12 de janeiro de 2017
LEI ORGÂNICA
GABINETE
LEI ORGÂNICA
II- protegerá, por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico.
Art. 136 – O Município fomentará as práticas desportivas, especialmente nas escolas a ele pertencentes.
Art. 137 – O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social.
Art. 138 – O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do transito, em articulação com o Estado.
SEÇÃO III
DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 139 – A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:
I- a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;
II- o combate as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
III- o amparo à velhice e à criança abandonada;
IV- a integração das comunidades carentes;
V- proteção especial a maternidade.
Art. 140 – Na formulação desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.
SEÇÃO IV
DA POLÍTICA ECONÔMICA
Art. 141 – O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
Parágrafo Único – Para a consecução do objeto mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.
Art. 142 – Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
I- fomentar a livre iniciativa;
II- privilegiar a geração de emprego;
III- utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-obra;
IV- racionalizar a utilização a utilização de recursos naturais;
V- proteger o meio ambiente;
VI- proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
VII- dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às micro empresas e às pequenas locais considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
VIII- estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;
IX- eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;
X- desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de Governo, de modo a que sejam entre outros, efetivados:
a) assistência técnica;
b) crédito especializado ou subsidiado;
c) estímulos fiscais e financeiros;
d) serviços de suporte informativo ou de mercado.
Art. 143 – É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair,