GABINETE · 21 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 186 DE 31 DE MARCO DE 2017
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 186 DE 31 DE MARCO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 186 DE 31 DE MARCO DE 2017.
“Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Amajari, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAJARI, Estado de Roraima, aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Amajari, órgão colegiado de composição paritária, de natureza consultiva, executiva vinculada a Secretaria de Meio Ambiente, Ciências e Tecnologia de Amajarí, com a finalidade de fiscalizar as obras de saneamento básico, bem como a análise da necessidade de desenvolvimento de estudos e projetos na área em conformidade com a Lei n. 11.445/2007 e Decreto n. 8.211/2014.
Art. 2º O controle social dos serviços públicos de saneamento básico de Amajari, dar-se-á através da participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a representação:
I - dos titulares dos serviços;
II – de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
III – dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV – dos usuários de serviços de saneamento básico;
V – de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
Art. 3º - A composição do Conselho Municipal de Saneamento Básico terá paridade na seguinte composição:
I – 50% de órgãos, entidades ou organizações representativas do segmento de usuários;
II – 25% de órgãos, entidades ou organizações representativas do segmento relacionadas ao setor de saneamento básico.
III – 25% de órgãos, entidades e instituições representativas do segmento de titulares e prestadores de serviços.
Art. 4º - Na ausência de regimento específico para esse fim, primariamente, o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Amajari, será formado por órgãos de caráter consultivo, os quais designarão os membros representantes:
I) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III) 01 (um) representante da Secretaria Municipal Educação;
IV) 01 (um) representante da CAER – Companhia de Aguas e Esgoto;
V) 01 (um) representante de Associação de Moradores;
VI) 01 (um) representante de entidades filantrópicas ou religiosas;
VII) 01 (um) representante da câmara de Vereadores;
§1º Os representantes referidos no inciso I, II, III e IV serão indicados e designados pelo Prefeito Municipal mediante decreto.
§ 2º Os representantes referidos nos incisos V, VI e VII em número máximo de 04 (quatro), serão indicados e designados respectivamente pelos segmentos em questão.
Art. 5º Para cada representante titular, caberá um suplente da mesma fonte de indicação, com presença e palavra asseguradas em todas as reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico, e voto, quando no exercício da titularidade.
Art. 6º O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico, será eleito por seus membros, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais um mandato.
§ 1º Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes, terão mandato de 02 (dois) anos;
§ 2º O desempenho das funções dos membros do Conselho não será remunerado;
§ 3º Os serviços prestados ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, serão considerados como de “Relevante Serviço Público e Comunitário”.
Art. 7º- As funções e áreas de atuação e demais questões relativas ao funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico, serão estabelecidas pelo Regimento Interno e deverão seguir as diretrizes do Plano Nacional de Saneamento Básico, e após aprovado pelo conselho será editado por Decreto Municipal;
Art. 8º- A Secretaria de Meio Ambiente, Ciências e Tecnologia de Amajarí, através de sua dotação orçamentária destinará os recursos humanos, financeiros, espaço físico e materiais necessários ao pleno e regular funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico e lhe dará o suporte técnico-administrativo necessário sem prejuízo de outros meios de colaboração da comunidade e instituições.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º - Revogam se as demais disposições em contrário.
Amajarí, Estado de Roraima, de 31 Março de 2017.
VERA LUCIA ARAUJO CARDOSO
Prefeita Municipal