GABINETE · 31 de julho de 2026
PORTARIA INTERNA SEMECD Nº 30/2026
GABINETE
PORTARIA INTERNA SEMECD Nº 30/2026
PORTARIA INTERNA SEMECD Nº 30/2026
Institui o Núcleo Municipal da Política de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Amajari e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE AMAJARI, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,
CONSIDERANDO a adesão do Município ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre a política nacional de promoção da alfabetização e do fortalecimento das aprendizagens;
CONSIDERANDO a Política Territorial Roraima Alfabetizando Hoje, instituída pela Lei Estadual nº 2.219, de 30 de junho de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de estruturar, acompanhar e avaliar o processo de alfabetização no âmbito da Rede municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a estrutura administrativa e pedagógica responsável pela implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Núcleo Municipal da Política Municipal de Alfabetização, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com o objetivo de construir uma política integrada de alfabetização e recomposição das aprendizagens que organize currículo, práticas pedagógicas, avaliação, formação docente e protocolos de intervenção desde a Educação Infantil até o 5º ano, garantindo equidade e melhoria progressiva dos indicadores da Rede Municipal de Ensino de Amajari.
Art. 2º O Núcleo Municipal da Política Municipal de Alfabetização constitui a estrutura administrativa e pedagógica responsável pela coordenação técnica da Política Municipal de Alfabetização, recomposição das aprendizagens, formação continuada, avaliação e monitoramento da aprendizagem.
Art. 3º O Núcleo será composto, preferencialmente, pelos seguintes membros:
I – Secretário(a) Municipal de Educação;
II – Coordenador(a) Pedagógico(a) dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
III – Articulador(a) Municipal de Gestão e Formação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
IV – Coordenador(a) da Educação Infantil;
V – Coordenador(a) da Educação Especial;
VI – Coordenador(a) da Educação Escolar Indígena;
VII – Representante da Educação do Campo;
VIII – Técnica responsável pelo acompanhamento das Avaliações Educacionais;
IX – Técnico(a) responsável pela formação continuada;
X – Apoio administrativo.
§ 1º Os membros serão designados por ato da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
§ 2º Quando um mesmo servidor exercer mais de uma função prevista nesta Portaria, poderá integrar o Núcleo acumulando as atribuições correspondentes, sem duplicidade de representação.
Art. 4º Compete ao Núcleo Municipal da Política Municipal de Alfabetização:
I – Coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – Elaborar, executar e monitorar o Plano de Ação Anual;
III – Acompanhar a implementação do Documento Orientador da Política Municipal de Alfabetização;
IV – Planejar, acompanhar e avaliar as ações de formação continuada;
V – Acompanhar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;
VI – Monitorar os indicadores de alfabetização e aprendizagem;
VII – Orientar pedagogicamente as unidades escolares quanto às ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
VIII – Elaborar relatórios técnicos e documentos de monitoramento;
IX – Articular as ações desenvolvidas pelo Município com os programas estaduais e federais voltados à alfabetização;
X – Prestar apoio técnico ao Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização.
XI – Subsidiar tecnicamente a Secretaria Municipal de Educação na formulação, implementação e aperfeiçoamento das ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 5º O Núcleo atuará de forma integrada com o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização, mantendo fluxo permanente de informações e de compartilhamento de dados e relatórios técnicos para subsidiar o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 6º As atividades desenvolvidas pelos membros do Núcleo serão exercidas sem prejuízo das atribuições inerentes aos respectivos cargos e funções.
Art. 7º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação prestará o suporte técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Núcleo.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Amajari/RR, 30 de julho de 2026.
GERCILENE GUIMARÃES DE SOUZA
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto