GABINETE · 12 de janeiro de 2017
LEI ORGÂNICA
GABINETE
LEI ORGÂNICA
VI- enviar à Câmara Municipal o plano plurianual as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;
VII- dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;
VIII- remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessária;
IX- prestar, anualmente, a Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referente ao exercício anterior;
X- prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei;
XI- decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
XII- celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;
XIII- prestar a Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados.
XIV- publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XV- remeter a Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;
XVI- abrir créditos extraordinários, nos casos de calamidade pública observado o disposto nos artigos 62 e 167, § 3º da Constituição Federal;
XVII- solicitar auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seu ato, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;
XVIII- decretar estado de calamidade pública quando ocorrerem fatos que o justifiquem;
XIX- convocar extraordinariamente a Câmara;
XX- fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação
municipal;
XXI- contrair empréstimos e realizar operações de acredito com prévia autorização da Câmara Municipal;
XXII- requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;
XXIII- dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos;
XXIV- superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara; e
XXV- aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso;
XXVI- realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade.
Parágrafo Único – Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nesta Lei.
SEÇÃO V
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 61 - Até 30(trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito deverá preparar, para entregar a seu sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outros, informações, atualizadas sobre: