Secretaria Municipal de Administração · 24 de maio de 2022
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI N. 237, DE 23 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a criação de Estradas Vicinais e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder suas manutenções e dá outras providências.
O Vereador Weverton Thomé Briglia, da Câmara Municipal do Município de Amajari, Estado de Roraima. Faço saber o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Cria e denominada a Estrada Vicinal Travessa Ereu-Santa Inês, localizada na Gleba Ereu, no município de Amajari, conforme mapa em anexo e de acordo com as coordenadas geográficas constantes dos incisos abaixo:
– A Estrada vicinal Travessa Ereu – Santa Inês é composta em seu perímetro pelos seguintes vértices:
P1: N 3°53'44.58"
P2: N 3°53'21.61"
P3: N 3°54'49.66"
P4: N 3°56'19.45"
W 61°18'2.71"
W 61°16'47.69"
W 61°15'0.19"
W 61°14'38.06"
P5: N 3°56'9.88"
P6: N 3°57'58.53"
P7: N 3°58'9.71"
P8: N 3°59'25.48"
W 61°13'13.55"
W61°13'44.79"
W 61°12'8.65”
W 61°11'37.36"
P9: N 4° 1'9.72"
W 61°10'53.58"
– A Estrada vicinal Travessa Ereu – Santa Inês terá extensão de 26 km (vinte e seis mil metros), 06 (seis) metros de largura, sendo 04 (quatros) metros centrais para pista de rolamento e com revestimento em cascalho fino e/ou piçarra.
- A pista de rolamento deverá possuir inclinação para as laterais de 7% (sete por cento) para facilitar escoamento das aguas da superfície da pista e curvas com raio de 100,00 (cem) metros de extensão.
Art. 2º - A sinalização, quando necessária, será de competência e responsabilidade da Prefeitura Municipal, visando sobre tudo a segurança dos transeuntes.
Art. 3º – Fica estabelecido como espaço físico, faixa de domínio de 15 (quinze) metros para cada lado do eixo da pista de rolamento, que serão destinadas para adequação e conservação da estrada nos limites das propriedades, com a remoção de cercas e cortes de árvores quando necessário.
I - Nos limites (cercas/divisórias) das propriedades rurais que sobrepor a faixa de domínio da referida Estrada, deverão ser instalados dispositivos (passador/mata-burro) com a função de impedir o acesso de gado e outros animais à faixa de domínio, permitindo, porém, o livre trânsito de veículos.
Art. 4º- Em toda estrada pública municipal onde houver (passador) mata-burros instalados, deverá ser resguardada uma passagem paralela para animais de criação e demais semoventes, garantindo-se o livre tráfego de animais e seus respectivos proprietários, quando necessário, em atenção à liberdade de locomoção prevista na Constituição Federal.
§ 1º Os proprietários de terrenos cortados por estradas públicas rurais não poderão trancar as porteiras paralelas aos mata-burros, mantendo-as abertas para passagem de cavaleiros e/ou outros animais de criação.
§ 2º O Poder Executivo deverá fiscalizar a manutenção de porteiras, cancelas, ou outros mecanismos paralelos aos mata-burros, de modo que sua instalação não possa limitar o tráfego das pessoas que utilizam as estradas rurais do município.
Art. 5º - A Estrada vicinal Travessa Ereu – Santa Inês é classificada como bem público conforme Código Civil – Lei nº 10.406/2002, Art. 99, I – Os de uso comum do povo; estradas e ruas
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar e manter em bom estado de conservação as estradas vicinais criadas de acordo com o disposto no art. 1º incisos I e II.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NÚBIA LIMA
Prefeita de Amajari