GABINETE · 9 de junho de 2026
ATO DE SANÇÃO Nº 12/2026
GABINETE
ATO DE SANÇÃO Nº 12/2026
ATO DE SANÇÃO Nº 12/2026
Ref.: Ofício CMA nº 37/2026
Projeto de Lei nº 19/2026
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Amajari, David Soares de Souza, em atenção ao Ofício CMA nº 37/2026, que encaminha Projeto de Lei nº 19/2026, que “Institui como feriado municipal o dia 20 de novembro, “Dia Municipal da Consciência Negra”, no âmbito do Município de Amajari-RR, e dá outras providências. ”
CONSIDERANDO a votação e aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 19/2026;
CONSIDERANDO a tempestividade para Sanção de projeto do referido Projeto de Lei com base no artigo 60, IV da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º. Sancionar a Lei Nº 297/2026, que trata acerca do Projeto de Lei nº 19/2026, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato sancionador.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Amajari/RR, 08 de junho de 2026.
NÚBIA LIMA
Prefeita de Amajari