GABINETE · 12 de janeiro de 2017
LEI ORGÂNICA
GABINETE
LEI ORGÂNICA
Parágrafo Único – Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:
I- área geográfica de abrangência;
II- existência de clientela;
III- prestação efetiva de serviços à disposição da população.
Art. 126 – O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade e,
fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.
Art. 127 – A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:
I- formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;
II- planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados a Saúde;
III- aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendida as diretrizes do plano municipal de saúde.
Art. 128 – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 129 – O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado da União e da seguridade social, além de outras fontes.
§ 1º - Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.
§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
SEÇÃO II
DA POLÍTICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA
Art. 130 – O Município manterá:
I- ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria, em períodos e horários compatíveis com as suas idades;
II- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência físicas e mentais;
III- atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
IV- ensino noturno regular, adequado às condições do educando ;
V- atendimento ao educando, no ensino fundamental por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, alimentação e assistência à saúde.
Art. 131 – O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educando.
Parágrafo Único – O Município zelará, por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.
Art. 132 – O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.
Art. 133 – Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorização sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.
Art. 134 - O Município aplicará, anualmente, percentual nunca inferior 25% da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Art. 135 – O Município, no exercício de sua competência:
I- apoiará as manifestações da cultura local;