GABINETE · 31 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 19 DE JULHO DE 2019.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 19 DE JULHO DE 2019.
Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO do Município de Amajarí e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AMAJARÍ/RR, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Amajarí/RR.
Considerando, a necessidade de regulamentar o Plano Municipal de Turismo e a necessidade de se criar o Conselho Municipal de Turismo.
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Amajari, instrumento de caráter consultivo e assessoramento de descentralização das ações definidas no Plano Municipal de Turismo, responsável por avaliar e ordenar as demandas do Município tendo ainda como finalidade explicitar o pensamento do prefeito, orientar e promover as necessidades dos diversos segmentos que compõem a cadeia produtiva do turismo no Município de Amajari e atender as expectativas das comunidades envolvidas, consolidando seu desenvolvimento.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Amajari:
I - Propor diretrizes e oferecer subsídios e contribuições que possam promover o desenvolvimento da Política Municipal de Turismo, de maneira integrada com o desenvolvimento turístico do Estado, dá Amazónia e do Brasil.
II - Colaborar na implementação e atualização permanente do Plano de Desenvolvimento Turístico do Município de Amajari;
III - Auxiliar o titular do órgão executivo municipal de turismo na avaliação da Política Municipal deste setor económico especializado;
IV - Zelar para que o desenvolvimento da atividade turística no Município de Amajari se faça sob a égide da sustentabilidade ecológico-econômica, cultural e social em conformidade com a legislação que regula o setor;
V - Emitir pareceres, sempre que solicitado pelo órgão executivo municipal de turismo, sobre questões relacionadas ao turismo municipal e suas interfaces na cadeia produtiva regional como um todo;
VI - Propor ações que visem a incrementar a função social do turismo a fim de contribuir com a municipalização do desenvolvimento sustentável;
VII - Colaborar, dentro de sua competência, para a melhoria da qualidade e produtividade do setor de turismo, visando à geração de emprego e renda e redução das desigualdades sociais;
VIII - Implementar estratégias de Marketing nos mercados local, regional, nacional e internacional a fim de aumentar a participação dos produtos turísticos municipais nos mesmos;
IX - Proceder de modo que a Legislação regulatória da atividade turística seja efetivamente aplicada na jurisdição municipal;
X - Propor ações para o desenvolvimento turístico sustentável a nível interno e externo de Amajari.
Parágrafo único. O Conselho reunir-se-á bimensalmente.
Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo de Amajari compor-se-á de
10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, indicados pelos órgãos e entidades a seguir relacionadas, dentre aquelas pertencentes a seu quadro, na seguinte proporção:
I - 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
II - 01 (um) representante da Fundação Municipal de Turismo e Cultura, FMTURC.
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – SEMMACT;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas – SEMAI.
VI – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, sendo:
VII - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores de Amajari – CMVA
VIII – 05 (cinco) representantes do Setor Privado, Organizações Não Governamentais, ou Pessoas Físicas de notório conhecimento do setor, convidados:
IX - 01 (um) representante Associação de Desenvolvimento Sustentável dos Moradores do Tepequém – ADESMOTE;
X - 01 (um) representante Associação dos Empreendedores em Turismo Rural da Amazônia - ASSEMTURAM;
XI - 01 (um) representante Segmento Setorial de Artes e Artesanatos - SEARTES;
XII - 01 (um) representante Segmento Setorial da Cultura Indígena - SECIND;
XIII - 01 (um) representante Segmento Setorial de Bares e Restaurantes - SEBARES.
§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleito pelos seus pares, para mandato de dois anos, permitida apenas uma recondução simultânea ao mesmo cargo.
§ 2º O Presidente do Conselho poderá convidar outras pessoas de notório saber, ou outras entidades da iniciativa pública e privada, a participarem das reuniões do Colegiado, bem como a comporem comissões especiais, sem direito a voto.
§ 3º A função de Secretaria–Executiva do Conselho, caberá ao Superintendente Municipal de Turismo.
§ 4º Os Conselheiros, seus suplentes, o Secretário–Executivo e seu substituto não serão remunerados, sob qualquer hipótese, pela participação no Conselho, devendo, entretanto, ter suas despesas a serviço do Conselho cobertas pelo Poder Público, em forma de diárias e locomoção, ou ressarcimento de despesas, quando autorizadas pelo Ordenador de Despesas da Secretaria do Município responsável.
§ 5º Os membros do Conselho serão nomeados pelo titular do Executivo Municipal, mediante indicação dos órgãos e entidades representadas, limitados a um titular e um suplente por organização.
Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo de Amajari terá Regimento Interno aprovado pelo próprio colegiado e homologado pelo Presidente do Conselho.
Parágrafo Único. O Conselho terá Câmaras Setoriais para cada polo turístico devidamente estabelecido e instalado em conformidade com o Plano de Desenvolvimento Turístico do Município de Amajari. As referidas câmaras serão regidas de acordo com as respectivas disposições do regimento interno do Conselho Municipal de Turismo de Amajari, devendo promover o desenvolvimento turístico sustentável em cooperação com a Superintendente Municipal de Turismo.
Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Turismo serão designados pelo Prefeito do Município, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representadas.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Amajarí – RR, 29 de julho de 2019.
VERA LÚCIA ARAÚJO CARDOSO
Prefeita do Município de Amajari