GABINETE · 29 de junho de 2026
PORTARIA Nº 27/2026/GAB/SEMECD/AMAJARI
GABINETE
PORTARIA Nº 27/2026/GAB/SEMECD/AMAJARI
PORTARIA Nº 27/2026/GAB/SEMECD/AMAJARI
Institui a Equipe Permanente de Planejamento das Contratações para aquisição de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Amajari/RR e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE AMAJARI/RR, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e determina o adequado planejamento das contratações públicas;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 296/2026, que dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar destinados à alimentação escolar no âmbito do Município de Amajari/RR;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e fortalecer a fase preparatória das contratações destinadas ao fornecimento de gêneros alimentícios para a alimentação escolar, garantindo eficiência, transparência, economicidade e adequada instrução processual;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, a Equipe Permanente de Planejamento das Contratações, responsável pela condução da fase preparatória dos processos administrativos destinados à aquisição de gêneros alimentícios para a alimentação escolar.
Art. 2º A Equipe Permanente de Planejamento será composta por:
Função na equipe
Servidor(a)
Coordenador(a) da Equipe de Planejamento
Nome: Remerson Araújo de Souza
Cargo/Função: Coordenador Pedagógico
CPF: ***.***.***-**
Matrícula: 09
Representante Técnico-Administrativo da SEMECD
Nome: Elisângela Caetano de Matos
Cargo/Função: Coordenadora Pedagógica
CPF: : ***.***.***-**
Matrícula:22
Representante Técnico-Administrativo da SEMECD
Nome: Érika Alves Tavares
Cargo/Função: Técnica Educacional
CPF: : ***.***.***-**
Matrícula:1719
Nutricionista Responsável Técnica pelo PNAE
Nome: Dyvani Linhares Tavares
Nutricionista
CRN: 2740
Parágrafo único. Sempre que a complexidade do objeto justificar, poderão ser convidados outros servidores ou profissionais para prestar apoio técnico à Equipe.
Art. 3º Compete à Equipe Permanente de Planejamento:
I – receber e analisar as demandas encaminhadas pelas unidades requisitantes;
II – definir, em conjunto com os setores competentes, o objeto da contratação;
III – promover os estudos técnicos necessários ao planejamento da contratação;
IV – elaborar ou coordenar a elaboração dos artefatos da fase preparatória da contratação, observada a legislação vigente;
V – realizar ou acompanhar a pesquisa de preços e a elaboração do respectivo mapa comparativo;
VI – consolidar a documentação da fase preparatória e encaminhar o processo à autoridade competente para prosseguimento;
VII – prestar apoio técnico aos demais setores envolvidos na instrução do processo administrativo.
Art. 4º Compete à Nutricionista Responsável Técnica, sem prejuízo das atribuições previstas na legislação específica:
I – elaborar e assinar os cardápios da alimentação escolar;
II – definir ou validar as especificações técnicas dos gêneros alimentícios;
III – elaborar ou validar os quantitativos necessários ao atendimento da alimentação escolar;
IV – participar da elaboração do Termo de Referência sempre que a contratação envolver gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar;
V – prestar orientação técnica à Equipe de Planejamento sobre aspectos nutricionais, sanitários e de segurança alimentar relacionados ao objeto da contratação.
Art. 5º A fase preparatória dos processos de aquisição de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar deverá ser instruída, observado o caso concreto, com os artefatos e documentos técnicos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, especialmente:
I – Documento de Formalização da Demanda – DFD;
II – Estudo Técnico Preliminar – ETP, quando cabível;
III – Mapa de Gerenciamento de Riscos, quando cabível;
IV – Pesquisa de preços;
V – Termo de Referência;
VI – Cardápio elaborado pela Nutricionista Responsável Técnica.
Parágrafo único. Os documentos de natureza orçamentária, financeira, contábil, jurídica e demais manifestações de competência específica serão juntados ao processo pelos respectivos setores responsáveis, observados o fluxo administrativo e a legislação vigente.
Art. 6º Os membros da Equipe Permanente de Planejamento responderão tecnicamente pelos documentos elaborados no âmbito de suas atribuições, devendo atuar em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e interesse público.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto, observada a legislação vigente.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 08 de junho de 2026.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
GERCILENE GUIMARÃES DE SOUZA
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto-SEMECD/PMA
Decreto Nº 165/2025