GABINETE · 12 de março de 2020
LEI MUNICIPAL N˚222/2020, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE
LEI MUNICIPAL N˚222/2020, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
“AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS”
LEI MUNICIPAL N˚222/2020, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE AMAJARI PARA O EXERCICIO 2020, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A prefeita Municipal de Amajari Vera Lúcia Araújo Cardoso, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e em nome do povo de Amajari, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1˚ Fica aprovado o orçamento do Município para o exercício financeiro de 2020, pelo qual fica estimada a receita e fixada a despesa, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do município seus fundos especiais órgãos entidades da administração Direta e indireta.
Seção I Estimativa da Receita
Art. 2˚ - A receita orçamentária e estimada na forma dos anexos desta Lei, em RS 26.185.602,00 (vinte e seis milhões cento e oitenta e cinco mil seiscentos e dois reais).
Art.3˚ - A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento;
RECEITA
Especificação
Total R$
RECEITAS CORRENTES
Receitas. Tributarias
460.000,00
Receitas Patrimoniais
96.500,00
Receitas de Serviços
00,00
Transferências Correntes
25.511.959,00
Outras Receitas Correntes
00,00
Total de Receitas Correntes
26.068.459,00
(-) Dedução receita p/ Formação de FUNDEB
-2.195.900,00
RECEITAS DE CAPITAL
2.313.043,00
Transferências de Capital
2.313.043,00
Total das Receitas
26.185.602,00
Art. 4˚ - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em RS 26.185.602,00 (vinte e seis milhões cento e oitenta e cinco mil seiscentos e dois reais).
Art.5˚ A despesa fixada fica assim desdobrada:
I – Por categoria Econômica:
Especificação
Total R$
Despesas Correntes
21.551.203,00
Despesas de Capital
4.434.399,00
Reserva de Contingência
200.000,00
Total das Despesas
26.185.602,00
II – Por Órgãos de Governo:
Especificação
Total R$
1.0 –Administração Indireta
Câmara Municipal de Amajari
781.000,00
Total da Administração Indireta
706.000,00
2.0 - Administração Direta
Gabinete do Prefeito
1.243.700,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
1.909.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
529.000,00
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
1.268.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura
1.924.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
618.000,00
Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas
383.000,00
Secretaria Municipal Extraordinária de Gestão de Convênios
60.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente Ciência e Tecnologia
415.000,00
Reserva de Contingencia
200.000,00
Secretária Municipal de Administração
871.300,00
2.1 – Fundos Municipais
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB
7.846.000,00
Fundo Municipal de Saúde
7.329.602,00
Fundo Municipal de Assistência Social
808.000,00
Total da Administração Direta
25.479.602,00
Total Geral
26.185.602,00
III - Por Funções
FUNÇÃO
Valor R$
01 – Legislativa
781.000,00
04 – Administração
4.946.300,00
08 - Assistência Social
1.659.700,00
10 – Saúde
7.328.102,00
12 – Educação
9.091.000,00
13 – Cultura
8.000,00
14 - Direitos da Cidadania
388.000,00
15 - Urbanismo
559.000,00
16 - Habitação
5.000,00
17 - Saneamento
163.500,00
18 - Gestão Ambiental
288.000,00
20 - Agricultura
517.000,000
25 - Energia
236.000,00
27 – Desporto e Lazer
15.000,00
99 - Reserva de Contingência
200.000,00
Total do Município
26.185.602,00
Art. 6˚ - As receitas vinculadas ou não do Município, de qualquer fonte, serão recolhidas a Secretaria Municipal de Finanças.
Art.7˚ - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Efetuar Operações de Créditos por antecipação de receita (ARO) em qualquer mês, até 25% (vinte e cinco por cento) de toda a receita orçada, oferecendo as garantias usuais necessárias para a realização das operações de crédito;
II- Abrir por decreto, no curso da execução orçamentária, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 23, § 1˚, da Lei Federal n˚ 4.320, de 17 de marco de 1964, créditos adicionais suplementares de até 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada no artigo 4˚;
II - Adotar providencias legais a fim de ajustar o fluxo das despesas e dos ingressos, para manter o equilíbrio orçamentário e financeiro;
III - Abrir por decreto, crédito adicional especial, quando se tratar especificamente de transferências de convênios com órgãos Federais e Estaduais;
IV - Até o Limite de 25% (vinte e cinco por cento), das dotações definidas neste Orçamento, procederá a compensação ou Criação de Fontes de Recursos Ordinários, vinculados ou próprios dos projetos Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhe alterar o valor Global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei não serão computadas neste limite os recursos utilizados para a cobertura de Pessoal e Encargos Sociais.
Art. 8˚ - Para a realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e o mesmo órgão, autorizados pelo artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, consideram-se.
I - Órgão: primeiro nível da classificação institucional de despesa;
II - Categoria de programação; classificação da despesa por programa, projeto, atividade ou operação especial.
Art.9˚ - Fica o poder Executivo autorizado a realizar, curso da execução orçamentária, operações de crédito, nas espécies de crédito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em resolução do senado federal e na legislação federal pertinente, especialmente na lei complementar federal n 101, de 04 de maio de 2000.
Art.10˚ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio “João Rodrigues” Amajari – RR, 10 de março de 2020.
VERA LÚCIA ARAÚJO CARDOSO
Prefeita Municipal De Amajari