Secretaria Municipal de Administração · 6 de junho de 2024
LEI Nº 258/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 258/2024
LEI Nº 258/2024
Dispõe sobre a extinção do cargo de Auxiliar de Entomologia do Quadro Geral da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Amajari/RR, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Amajari/RR, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, cria a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo de Auxiliar de Entomologia do Quadro Geral de Pessoal da Secretaria Municipal de Amajari/RR, com fundamento no artigo 60, IV da Lei Orgânica do Município de Amajari/RR.
Art. 2º Extinto o cargo, os servidores que ainda estão em exercício passarão a exercer a função no cargo de Agente de combates às endemias, com previsão na Lei Federal nº 11.350/2006.
Art. 13. Aplicam-se ao Agente de Combate às Endemias as disposições da Lei Federal nº 11.350, de 2006, no que couber.
Art. 14. Sempre que houver mudanças nas atribuições dos Agentes de Combates às Endemias, a nível nacional, estas serão automaticamente exigidas a nível municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Amajari/RR, 4 de junho de 2024.
NÚBIA LIMA
Prefeita de Amajari