Secretaria Municipal de Administração · 10 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº251/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº251/2023
LEI MUNICIPAL Nº 251/2023, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, DA ATIVIDADE: EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO - LEI Nº 195/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AMAJARI/RR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, torna público que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado, inclusão ao orçamento do exercício de 2023, crédito especial no valor de R$ 110.148,70 (cento e dez mil, cento e quarenta e oito reais e setenta centavos), destinados a aplicação dos Recursos da Lei nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, com à inclusão da Atividade 2.266, e elementos de despesas, conforme descrito abaixo:
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elementos de Despesa
FONTE DE RECURSO
Valor
13.392.0007.2.266 RED 238
EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO - LEI Nº 195/2022
33.90.31.00
1.715.00
104.641,26
33.90.36.00
5.507,44
Art. 2º. As despesas correspondentes as aberturas de créditos de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterada a Lei nº 232/2022 - PPA – Plano Plurianual, para o exercício de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito Adicional do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
Art. 4º Fica alterada a Lei nº 239/ 2022 - LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2023, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
Art. 5º Fica igualmente alterada a Lei nº 241/2023 – LOA – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Amajari, Estado de Roraima, através de Crédito Adcional do tipo Especial na importância de R$ 110.148,70 (Cento e quarenta e oito mil cento e quarenta e oito reais e setenta centavos).
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
NÚBIA LIMA
Prefeita de Amajari