GABINETE · 12 de janeiro de 2017
LEI ORGÂNICA
GABINETE
LEI ORGÂNICA
SUBSEÇÃO III
DAS LEIS
Art. 42 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 43 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal à iniciativa das leis que versem sobre:
I- regime jurídico dos servidores;
II- criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
III- orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV- criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.
Art. 44 – A iniciativa popular será exercida através de projeto de lei subscrito por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município.
Parágrafo Único – A proposta popular deverá ser encaminhada a Câmara Municipal, e deverá conter a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do bairro, da cidade ou do Município.
Art. 45 – São objeto de leis complementares as seguintes matérias:
I- código tributário municipal;
II- código de obras ou de edificações;
III- código de posturas;
IV- código de zoneamento;
V- código de parcelamento do solo;
VI- plano diretor;
VII- regime jurídico dos servidores;
Parágrafo Único – As Leis Complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 46 – Não será admitido aumento da despesa prevista:
I- nos projetos de iniciativa popular e nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias;
II- nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 47 – O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria.
§ 2º - O Prazo referido neste artigo não ocorre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de Lei Complementar.
Art. 48 – Concluída a votação, a Câmara Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, enviará o Projeto de Lei aprovado ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - Se o Prefeito julgar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará< dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.
§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto Integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.