GABINETE · 31 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 008, DE 04 DE MAIO DE 2026
GABINETE
RESOLUÇÃO CMAS Nº 008, DE 04 DE MAIO DE 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 008, DE 04 DE MAIO DE 2026
Institui a Comissão de Finanças e Orçamento do Conselho Municipal de Assistência Social de Amajari – CMAS, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMAJARI – CMAS, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e pela Lei Municipal nº 164/15, de 02 de fevereiro de 2015; e
CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS);
CONSIDERANDO o papel precípuo do CMAS de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão financeira e a execução orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 04 de maio de 2026, devidamente registrada na Ata nº 03/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão de Finanças e Orçamento da Assistência Social, com a finalidade fundamental de analisar a prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), o Plano de Ação e a aplicação dos recursos (IGD, repasses federais e estaduais).
Art. 2º A Comissão de Finanças e Orçamento tem por finalidade analisar, acompanhar e fiscalizar a gestão financeira e a execução orçamentária dos recursos afetos à Política Municipal de Assistência Social.
Art. 3º A Comissão será composta por membros deste Conselho, sendo constituída pelas seguintes representações:
I – Representação:
a) Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA);
b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SEMECD);
c) Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS);
d) Organizações de usuários.
Art. 4º Entre os membros designados no Artigo 3º, um representante será eleito pelo próprio grupo para exercer a função de Coordenador(a) da Comissão, competindo-lhe a organização dos trabalhos e o relato dos pareceres junto ao Plenário.
Art. 5º Os trabalhos da Comissão serão desenvolvidos de acordo com as competências regimentais do CMAS, podendo a mesma convidar técnicos da rede socioassistencial para prestar assessoria quando necessário.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DIOCLENISON DA SILVA CARNEIRO
Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Decreto Nº 121/2025