GABINETE · 13 de novembro de 2026
RAZÕES DE VETO TOTAL
GABINETE - RAZÕES DE VETO TOTAL
RAZÕES DE VETO TOTAL
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 8 DE JULHO DE 2026
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Amajari/RR, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 21/2026, de iniciativa parlamentar, que institui o Programa Municipal “Amajari Hidrata – Água para Todos”, destinado à instalação de pontos públicos de hidratação em praças, espaços esportivos, parques, áreas de lazer e locais de eventos comunitários.
Adoto expressamente, como razões integrantes e complementares deste veto, os fundamentos constantes do Parecer Jurídico elaborado pela Assessoria Jurídica para análise do Projeto de Lei nº 21/2026, especialmente quanto ao vício de iniciativa, à interferência na organização e na execução de políticas públicas.
A finalidade do projeto é legítima e relacionada à saúde, ao lazer, à prática esportiva e ao acesso à água potável. Todavia, a proposição não se limita a estabelecer diretriz geral. Ela impõe ao Poder Executivo a criação e a execução de programa municipal, define locais de instalação, requisitos dos equipamentos, sistemas de filtragem e purificação, acessibilidade, manutenção, funcionamento e celebração de parcerias.
Com isso, a iniciativa parlamentar interfere diretamente no planejamento administrativo, na execução de obras e serviços, na aquisição e manutenção de equipamentos e na definição das atribuições dos órgãos municipais.
Não é demasiado ressaltar que o projeto também exige a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, memória de cálculo, indicação da fonte de custeio ou demonstração de compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A implantação e a manutenção dos pontos de hidratação envolvem aquisição de equipamentos, obras, ligações hidráulicas e elétricas, análise da qualidade da água, limpeza e despesas continuadas.
O veto deve ser total, pois os vícios atingem o núcleo do projeto e não podem ser afastados mediante supressão isolada de dispositivos. A retirada das normas relativas aos locais, equipamentos, parcerias ou despesas desfiguraria a proposição e deixaria de solucionar o vício de iniciativa.
O veto não representa oposição à política de acesso à água potável. Eventual programa poderá ser estruturado pelo Poder Executivo após estudos técnicos, definição de prioridades, avaliação sanitária, estimativa de custos, indicação de recursos e compatibilidade com o planejamento municipal.
Diante dessas razões, veto integralmente o Projeto de Lei nº 21/2026, por vício formal de iniciativa, violação à separação dos Poderes e a ausência de adequada instrução orçamentário-financeira, incorporando-se expressamente a esta decisão os fundamentos do Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica.
Amajari/RR, 12 de novembro de 2026.
NUBIA LIMA
Prefeita do Município de Amajari/RR