GABINETE · 15 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 191
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 191
LEI MUNICIPAL Nº 191, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
Institui no Município de Amajarí a Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública – Cosip, prevista no artigo 149-A da Constituição da República.
VERA LUCIA ARAUJO CARDOSO, Prefeita do Município de Amajarí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 29 de dezembro de 2017, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Amajarí, para fins do custeio do serviço de iluminação pública, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Cosip.
Parágrafo único. O serviço previsto no "caput" deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento da Prefeitura do Município de Amajarí proceder ao lançamento e à fiscalização do pagamento da Contribuição.
Art. 3º Contribuinte é todo aquele que possua ligação de energia elétrica regular ao sistema de fornecimento de energia.
Art. 4º O valor da Contribuição será incluído no montante total da fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária desse serviço e obedecerá à classificação conforme tabela em Anexo “I”.
Parágrafo único. O valor da Contribuição será reajustado anualmente pelo mesmo índice utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica (kWh) Kilowatt/hora.
Art. 5º Ficam isentos da Contribuição os contribuintes vinculados aos patrimônios e prédios Públicos Municipais.
Art. 6º A concessionária de energia elétrica é responsável pela cobrança e recolhimento da Contribuição, devendo transferir o montante arrecadado para a conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, sob pena de responder civil e criminalmente pelo não cumprimento do aqui disposto.
§ 1º A eficácia do disposto no "caput" deste artigo fica condicionada ao estabelecimento de convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal e a concessionária de energia elétrica, respeitadas, no que couber, as determinações da ANEEL.
§ 2º O convênio definido no parágrafo 1º deste artigo será celebrado no prazo máximo de 90 (noventa) dias e disporá sobre a forma e operacionalização da cobrança a que se refere o "caput".
Art. 7º A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da Contribuição, fornecendo os dados constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela administração da Contribuição.
Art. 8º O montante arrecadado pela Contribuição será destinado a um Fundo especial, vinculado exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública, tal como definido no parágrafo único do artigo 1º desta lei, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 9º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º - Revogam se as demais disposições em contrário.
Amajarí, Estado de Roraima, de 26 de Dezembro de 2017.
VERA LUCIA ARAUJO CARDOSO
Prefeita Municipal