Secretaria Municipal de Administração · 13 de abril de 2022
LEI DE CRIAÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE CRIAÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA
LEI/Nº236, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
CRIA O FERIADO MUNICIPAL DO DIA 13 DE DEZEMBRO EM ALUSÃO AO DIA CONSAGRADO DE SANTA LUZIA, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE AMAJARI/RR.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AMAJARI RORAIMA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o FERIADO MUNICIPAL o dia 13 de dezembro, em alusão ao dia consagrado de Santa Luzia, padroeira do Município de Amajari/RR.
Parágrafo Único – A data de que trata o caput deste artigo passa a fazer parte do calendário oficial de eventos do Município.
Art. 2º - As entidades representativas e a Administração municipal poderão promover, em parceria, eventos públicos religiosos voltados para população, com livre acesso à comunidade e romeiros.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, caso se façam necessárias, correram por conta de dotação orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.
Gabinete da Prefeita de Amajari-RR, 11 de abril de 2022.
NÚBIA LIMA
Prefeita de Amajari/RR