GABINETE · 24 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 209, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 209, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
“AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS”
LEI MUNICIPAL N˚209 DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre o orçamento do município de Amajarí para o exercício de 2019, estimando a receita e fixando a despesa.
A Prefeita Municipal de Amajarí Vera Lúcia Araújo Cardoso, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e em nome do povo de Amajarí, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1˚ Fica aprovado o orçamento do Município para o exercício financeiro de 2019, pelo qual fica estimada a receita e fixada a despesa, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do município seus fundos especiais órgãos entidades da administração Direta e indireta.
CAPITULO I - DO ORCAMENTO FISCAL
Seção I Estimativa da Receita
Art. 2˚ - A receita orçamentária e estimada na forma dos anexos desta Lei, em RS 22.400.000,00 (vinte e dois milhões e quatrocentos mil reais).
I – Fica assegurado o repasse ao Poder Legislativo Municipal no valor de 7% (sete por cento) do somatório das receitas tributárias e das transferências previstas no §5° do Art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente arrecadadas no exercício anterior, conforme dispõe o Art. 29-A da Constituição Federal.
Art.3˚ - A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento;
RECEITA
Especificação
Total R$
RECEITAS CORRENTES
20.475.100,00
Receitas Tributarias
1.157.000,00
Receitas Patrimoniais
115.000,00
Receitas de Serviços
0,00
Transferências Correntes
20.866.000,00
Outras Receitas Correntes
0,00
Total de Receitas Correntes
22.138.000,00
(-) Dedução receita p/ Formação de FUNDEB
(1.662.900,00)
RECEITAS DE CAPITAL
1.924.900,00
Transferências de Capital
1.924.900
Total de Receitas de Capital
1924.900,00
Total das Receitas
22.400.000,00.
Art. 4˚ - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em RS 22.400.000,00 (vinte e dois milhões e quatrocentos mil reais).
Art.5˚ A despesa fixada fica assim desdobrada:
I – Por categoria Econômica:
Especificação
Total R$
Despesas Correntes
1.819.000,00
Despesas de Capital
2.471.000,00
Reserva de Contingência
110.000,00
Total das Despesas
22.400.000,00
II – Por Órgãos de Governo:
Especificação
Total R$
1.0 –Administração Indireta
600.000,00
Câmara Municipal de Amajarí
600.000,00
Total da Administração Indireta
600.000,00
2.0 - Administração Direta
8.717.000,00
Gabinete do Prefeito
787.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
908.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
923.000,00
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
1.072.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura
1.684.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
661.000,00
Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas
690.000,00
Secretaria Municipal Extraordinária de Gestão de Convênios
198.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente Ciência e Tecnologia
463.000,00
Reserva de Contingencia
110.000,00
Secretária Municipal de Administração
1.221.000,00
2.1 – Fundos Municipais
13.083.000,00
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB
7.660.000,00
Fundo Municipal de Saúde
4.773.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
650.000,00
Total da Administração Direta
8.717.000,00
Total Geral
22.400.000,00
III - Por Funções
FUNCAO
Valor R$
01 - Legislativa
600.000,00
04 - Administração
4.494.000,00
08 - Assistência Social
1.266.000,00
10 - Saúde
4.770.000,00
12 - Educação
8.565.000,00
13 - Cultura
80.000,00
14 - Direitos da Cidadania
690.000,00
15 - Urbanismo
535.000,00
16 - Habitação
5.000,00
17 - Saneamento
204.000,00
18 - Gestão Ambiental
338.000,00
19 - Ciência e Tecnologia
0,00
20 - Agricultura
645.000,00
23 - Comercio e Serviços
0,00
24 - Comunicações
0,00
25 - Energia
11.000,00
27 – Desporto e Lazer
87.000,00
99 - Reserva de Contingência
110.000,00
Total do Município
22.400.000,00
CAPITULO II - DAS DISPOSICOES GERAIS E FINAIS
Art. 6˚ - As receitas vinculadas ou não do Município, de qualquer fonte, serão recolhidas a Secretaria Municipal de Finanças.
Art.7˚ - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Efetuar Operações de Créditos por antecipação de receita (ARO) em qualquer mês, até 25% (vinte e cinco por cento) de toda a receita orçada, oferecendo as garantias usuais necessária para a realização das operações de crédito;
II- Abrir por decreto, no curso da execução orçamentária, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 23, § 1˚, da Lei Federal n˚ 4.320, de 17 de marco de 1964, créditos adicionais suplementares de até 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada no artigo 4˚;
II - Adotar providencias legais a fim de ajustar o fluxo das despesas e dos ingressos, para manter o equilíbrio orçamentário e financeiro;
III - Abrir por decreto, crédito adicional especial, quando se tratar especificamente de transferências de convênios com órgãos Federais e Estaduais;
IV - Até o Limite de 25% (vinte e cinco por cento), das dotações definidas neste Orçamento, procederá a compensação ou Criação de Fontes de Recursos Ordinários, vinculados ou próprios dos projetos Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhe alterar o valor Global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei não serão computadas neste limite os recursos utilizados para a cobertura de Pessoal e Encargos Sociais.
Art. 8˚ - Para a realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e o mesmo órgão, autorizados pelo artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, consideram-se.
I - Órgão: primeiro nível da classificação institucional de despesa;
II - categoria de programação; classificação da despesa por programa, projeto, atividade ou operação especial.
Art.9˚ - Fica o poder Executivo autorizado a realizar, curso da execução orçamentária, operações de crédito, nas espécies de crédito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em resolução do senado federal e na legislação federal pertinente, especialmente na lei complementar federal n 101, de 04 de maio de 2000
Art.10˚ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 18 de janeiro de 2019.
Palácio “João Rodrigues” Amajarí – RR, 18 de Janeiro de 2019.
VERA LÚCIA ARAÚJO CARDOSO
Prefeita municipal de Amajarí