GABINETE · 31 de dezembro de 2025
LEI N˚ 285/2025.
GABINETE
LEI N˚ 285/2025.
LEI N˚ 285/2025.
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE AMAJARI PARA O EXERCICIO 2026, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Prefeita Municipal de Amajari Nubia Costa Lima, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e em nome do povo de Amajari, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1˚ Fica aprovado o orçamento do Município para o exercício financeiro de 2026, pelo qual fica estimada a receita e fixada à despesa, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do município seus fundos especiais órgãos entidades da administração Direta e Indireta.
Seção I Estimativa da Receita
Art. 2˚ - A receita orçamentária é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 59.583.026,57 (cinquenta e nove milhões, quinhentos e oitenta e três mil e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos).
I – Fica assegurado o repasse para o Poder Legislativo Municipal o valor equivalente a 7% (sete por cento) o somatório das receitas tributárias e das transferências previstas no Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente arrecadadas no exercício de 2025, conforme dispõe o Art. 29 – A da Constituição Federal.
I I – Nos três primeiros meses do exercício de 2026, enquanto não apurada integralmente as receitas tributárias e as transferências Constitucionais do exercício anterior, os repasses mensais ao Poder Legislativo Municipal não poderão ser inferiores ao valor do último repasse realizado no exercício de 2025, garantindo-se, assim, a continuidade das funções legislativas essenciais
Art.3˚ - A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento;
RECEITA
Especificação
Total R$
RECEITAS CORRENTES
58.436.546,57
Receita Tributaria
3.635.000,00
Receita de Contribuições
600.000,00
Receitas Patrimoniais
631.000,00
Receitas de Serviços
0,00
Transferências Correntes
53.570.546,57
Outras Receitas Correntes
0,00
(-)Deduções do Fundeb
(5.320.200,00)
Total de Receitas Correntes
53.116.346,57
RECEITAS DE CAPITAL
6.466.680,00
Transferências de Capital
6.466.680,00
Total das Receitas
59.583.026,57
Art. 4˚ - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 59.583.026,57 (cinquenta e nove milhões, quinhentos e oitenta e três mil e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos).
Art.5˚ A despesa fixada fica assim desdobrada:
I – Por categoria Econômica:
Especificação
Total R$
Despesas Correntes
49.044.842,34
Despesas de Capital
10.138.184,23
Reserva de Contingência
400.000,00
Total das Despesas
59.583.026,57
II – Por Órgãos de Governo:
Especificação
Total R$
1.0 –Administração Indireta
Câmara Municipal de Amajari
2.217.510,00
Total da Administração Indireta
2.217.510,00
2.0 - Administração Direta
25.337.404,00
Gabinete da Prefeita
2.091.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
1.997.600,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
690.200,00
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
5.111.904,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura
8.346.680,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
2.016.820,00
Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas
870.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente Ciência e Tecnologia
431.600,00
Secretária Municipal de Administração
2.781.600,00
Secretária Municipal de Licitação e Compras
600.000,00
Reserva de Contingencia
400.000,00
2.1 – Fundos Municipais
32.028.112,57
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB
16.819.444,48
Fundo Municipal de Saúde
11.869.868,09
Fundo Municipal de Assistência Social
3.338.800,00
Total da Administração Direta
57.365.516,57
Total Geral
59.583.026,57
III - Por Funções
FUNCAO
Valor R$
01 - Legislativa
2.217.510,00
04 - Administração
8.032.600,00
08 - Assistência Social
5.355.620,00
10 - Saúde
11.869.868,09
12 - Educação
21.651.348,48
13 - Cultura
800.000,00
14 - Direitos da Cidadania
870.000,00
15 - Urbanismo
2.382.680,00
16 - Habitação
2.699.000,00
17 - Saneamento
170.000,00
18 - Gestão Ambiental
268.600,00
19 - Ciência e Tecnologia
10.000,00
20 - Agricultura
478.200,00
25 - Energia
1.640.000,00
27 - Desporto e Lazer
25.000,00
28 - Encargos Especiais
712.600,00
99 - Reserva de Contingência
400.000,00
Total do Município
59.583.026,57
Art. 6˚ - As receitas vinculadas ou não do Município, de qualquer fonte, serão recolhidas a Secretaria Municipal de Finanças.
Art.7˚ - Durante a execução orçamentária do exercício de 2026, fica o Poder Executivo autorizado:
I - Efetuar Operações de Créditos por antecipação de receita (ARO) em qualquer mês, até 25% (vinte e cinco por cento) de toda a receita orçada, oferecendo as garantias usuais necessárias para a realização das operações de crédito;
II - Abrir no curso da execução orçamentária, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 23, § 1˚, da Lei Federal n˚ 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares de até 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada no artigo 4˚, não onerando esse limite:
a) os créditos abertos com recursos provenientes de convênio, contratos, acordos e ajustes;
b) despesas com pessoal e encargos sociais;
c) pagamento de benefícios previdenciários;
d) excesso de arrecadação;
e) superávit apurado em balanço do Exercício anterior;
f) pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
g) pagamento de despesas para amortização da dívida;
h) emendas Parlamentares;
i) recursos próprios e
j) o valor da revisão da Lei Orçamentária;
III - Adotar providências legais a fim de ajustar o fluxo das despesas e dos ingressos, para manter o equilíbrio orçamentário e financeiro;
IV - Abrir crédito adicional especial, quando se tratar especificamente de transferências de convênios com órgãos Federais e Estaduais;
V - Até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), das dotações definidas neste Orçamento, procederá a compensação ou Criação de Fontes de Recursos Ordinários, vinculados ou próprios dos projetos Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhe alterar o valor Global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei não serão computadas neste limite os recursos utilizados para a cobertura de Pessoal e Encargos Sociais.
VI - A criar elementos de despesa (ou objeto de gasto), para orçamentação de recursos transferidos mediante convênios, contratos, acordos e ajustes e de suas respectivas contrapartidas, até limite dessas transferências;
VII - A transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, total ou parcialmente;
VIII - A criar e incluir elemento de despesa na estrutura de programas, projetos, atividades e operações especiais, constantes do orçamento do exercício de 2026;
IX – A remanejar elementos de despesas, a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, de uma mesma unidade administrativa;
X – A realocar as fontes de recursos destinadas à contrapartida municipal, quando os convênios não se concretizarem;
XI – Autorizado a fazer as adaptações e alterações do Plano de Contas de conformidade com as Resoluções do Tribunal de Contas;
XII – Na hipótese de necessidade de devolução de saldos de convênios, ficam autorizadas as criações de elementos de despesas nas modalidades de aplicação específicas 20 (União) e 30 (Estados), codificados como 33.20.93.00 e 33.30.93.00, dentro dos projetos/atividades relativos aos objetos dos respectivos convênios, no montante estritamente necessário para a devolução dos recursos restantes. A fonte de recurso será a anulação do saldo da dotação do referido convênio;
XIII – Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber adequá-lo às disposições da Constituição Federal.
Art. 8˚ - Os recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre unidades orçamentárias responsáveis por sua execução, sem onerar o limite de remanejamento constante do art. 6º desta Lei.
Art. 9˚ - Os recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre unidades orçamentárias responsáveis por sua execução, sem onerar o limite de remanejamento constante do art. 6º desta Lei.
Art. 10˚ - Para a realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e o mesmo órgão, autorizados pelo artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, consideram-se.
I - Órgão: primeiro nível da classificação institucional de despesa;
II - Categoria de programação; classificação da despesa por programa, projeto, atividade ou operação especial.
Art. 11˚ - Fica o poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito, nas espécies de crédito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em resolução do senado federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio de 2000.
Art.12˚ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
“Palácio “João Rodrigues de Matos” Amajari, 29 de dezembro de 2025.
NÚBIA LIMA
Prefeita Municipal de Amajari