GABINETE · 31 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 009, DE 04 DE MAIO DE 2026
GABINETE
RESOLUÇÃO CMAS Nº 009, DE 04 DE MAIO DE 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 009, DE 04 DE MAIO DE 2026
Constitui a Comissão Interna de Acompanhamento do Programa Bolsa Família (PBF) e do Cadastro Único (CadÚnico) no âmbito do Conselho Municipal de Assistência Social de Amajari – RR.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMAJARI – CMAS, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e pela Lei Municipal nº 164/15, de 02 de fevereiro de 2015; e
CONSIDERANDO a relevância do controle social para assegurar a transparência na inclusão, atualização, manutenção e desligamento de famílias beneficiárias dos programas de transferência de renda;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 04 de maio de 2026, devidamente registrada na Ata nº 03/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Temática Paritária de Acompanhamento do Programa Bolsa Família (PBF) e do Cadastro Único (CadÚnico), vinculada ao Conselho Municipal de Assistência Social de Amajari – CMAS.
Art. 2º À Comissão compete acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações relativas ao Cadastro Único e ao Programa Bolsa Família no município,
Art. 3º A Comissão será composta por 04 (quatro) membros titulares (e seus respectivos suplentes), pertencentes ao quadro de conselheiros do CMAS, sendo:
I – Representação:
a) Representante da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA);
b) Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SEMECD);
c) Representante dos Trabalhadores do Setor;
d) Representante das Organizações de usuários.
Art. 3º Entre os membros designados no Artigo 1º, um representante será eleito pelo próprio grupo para exercer a função de Coordenador(a) da Comissão, competindo-lhe a organização dos trabalhos e o relato dos pareceres junto ao Plenário.
Art. 4º Os trabalhos da Comissão serão desenvolvidos de acordo com as competências regimentais do CMAS, podendo a mesma convidar técnicos da rede socioassistencial para prestar assessoria quando necessário.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DIOCLENISON DA SILVA CARNEIRO
Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Decreto Nº 121/2025